TRT2 04/11/2021 -Pág. 16919 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região
3342/2021
Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região
Data da Disponibilização: Quinta-feira, 04 de Novembro de 2021
16919
INTIMAÇÃO - Processo PJe
SAO VICENTE/SP, 04 de novembro de 2021.
Fica V. Sa. intimado(a) ... para expedição de alvará deverá o
advogado constituído proceder seu cadastro junto a este TRT,
CAROLINA DOS SANTOS MARTINS
Cadastro de Dados Bancários de Advogados, informando os dados
Servidor
nos autos.
SAO VICENTE/SP, 04 de novembro de 2021.
Processo Nº ATOrd-1001088-57.2021.5.02.0481
RECLAMANTE
FERNANDO GOMES
ADVOGADO
ALEXANDRE SILVA ALVAREZ(OAB:
152753/SP)
RECLAMADO
UNIAO PELA BENEFICENCIA
COMUNITARIA E SAUDE
RECLAMADO
MUNICIPIO DE SAO VICENTE
CAROLINA DOS SANTOS MARTINS
Intimado(s)/Citado(s):
Servidor
- FERNANDO GOMES
Processo Nº ConPag-1000280-63.2021.5.02.0445
CONSIGNANTE
SERVICENTE PECAS E
ASSISTENCIA TECNICA LTDA - EPP
ADVOGADO
CELSO DE JESUS PESTANA
DUARTE(OAB: 174977/SP)
CONSIGNADO
GABRIEL GUEDES VIEIRA MORAES
ADVOGADO
MARIANA DA SILVA LOBAO(OAB:
31815/PE)
CONSIGNADO
MATHEUS GUEDES VIEIRA
MORAES
ADVOGADO
MARIANA DA SILVA LOBAO(OAB:
31815/PE)
CONSIGNADO
CLAYTON VIEIRA MORAES
ADVOGADO
MARIANA DA SILVA LOBAO(OAB:
31815/PE)
CONSIGNADO
SIMONE GUEDES VIEIRA MORAES
ADVOGADO
MARIANA DA SILVA LOBAO(OAB:
31815/PE)
CONSIGNADO
PEDRO GUEDES VIEIRA MORAES
ADVOGADO
MARIANA DA SILVA LOBAO(OAB:
31815/PE)
CUSTOS LEGIS
MINISTÉRIO PÚBLICO DO
TRABALHO
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID b3278d1
proferida nos autos.
Vistos, etc.
Trata-se de Reclamação Trabalhista proposta por FERNANDO
GOMES em face de UNIÃO PELA BENEFICÊNCIA
COMUNITÁRIA E SAÚDE e MUNICÍPIO DE SÃO VICENTE com
pedido de antecipação de tutela, visando a liberação dos
depósitos fundiários e sua habilitação ao programa do segurodesemprego por meio de alvará judicial.
Intimado(s)/Citado(s):
À análise.
- GABRIEL GUEDES VIEIRA MORAES
Consiste a tutela antecipada na concessão da pretensão deduzida
pelo autor antes mesmo do julgamento definitivo do processo,
desde que preenchidos os requisitos legais. Esta espécie do gênero
PODER JUDICIÁRIO
tutelas de urgência permite a realização antecipada das
JUSTIÇA DO
consequências concretas da sentença de mérito (efeitos externos
da sentença).
Destinatário: GABRIEL GUEDES VIEIRA MORAES
Por isso mesmo, sua apreciação se processa por meio de uma
cognição sumária, eis que, nesse momento processual, o julgador
apenas pode se valer de um juízo de plausibilidade, de
INTIMAÇÃO - Processo PJe
probabilidade, até porque, via de regra, as provas mais diretas e
contundentes ainda não foram produzidas.
Fica V. Sa. intimado(a) ... para expedição de alvará deverá o
A concessão de tutela antecipada exige, assim, a presença de dois
advogado constituído proceder seu cadastro junto a este TRT,
requisitos autorizadores: a probabilidade da existência do direito
Cadastro de Dados Bancários de Advogados, informando os dados
(fumus boni iuris) e o risco de que este direito sofra um dano de
nos autos.
difícil ou impossível reparação (periculum in mora), nos termos do
art. 300, capute inciso I, do NCPC.
Código para aferir autenticidade deste caderno: 173554