TRT2 06/12/2021 -Pág. 19224 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região
3363/2021
Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 06 de Dezembro de 2021
MARIA HELENA BERNARDES
Recorrente(s):
GUIMARAESe outro(s)
19224
98.2013.5.21.0021, SBDI-1, Relator Ministro José Roberto Freire
Pimenta, DEJT 25/05/2018).
DENEGA-SE seguimento.
JURANDIR ANTONIO
Advogado(a)(s):
CARNEIRO (SP - 129884)
Recorrido(a)(s):
Advogado(a)(s):
MOUSTAPHA MAMADOU DIOP
CONCLUSÃO
DENEGA-SE seguimento ao recurso de revista.
Intimem-se.
ERMELINDO NARDELI NETO
(SP - 274046)
PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS
Tramitação na forma da Lei n.º 13.467/2017.
Tempestivo o recurso (decisão publicada no DEJTem 18/10/2021 /jug
Aba de Movimentações; recurso apresentado em 27/10/2021 - id.
SAO PAULO/SP, 06 de dezembro de 2021.
e00b9fb).
VALDIR FLORINDO
Regular a representação processual,id. 86c8e6e.
Desembargador(a) Vice Presidente Judicial
Desnecessário o preparo.
PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Liquidação /
Cumprimento / Execução / Desconsideração da Personalidade
Jurídica.
O seguimento do apelo é absolutamente inviável, pois o recorrente
não indicou os trechos da decisão recorrida que consubstanciam o
prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista,
como preconiza o artigo 896, §1.º-A, I, da CLT.
Nesse sentido, citam-se os seguintes precedentes: AIRR - 153063.2013.5.10.0007, Relator Ministro: Walmir Oliveira da Costa, 1ª
Processo Nº ROT-1000723-93.2020.5.02.0042
Relator
VALDIR FLORINDO
RECORRENTE
OZEIAS OLIVEIRA SILVA
ADVOGADO
STELLA MARCIA REIS(OAB:
281543/SP)
RECORRIDO
TELEFONICA BRASIL S.A.
ADVOGADO
FABIO RIVELLI(OAB: 297608/SP)
RECORRIDO
ADB SEGURANCA PRIVADA LTDA ME
ADVOGADO
LUCAS OLIVEIRA DOS REIS
SOUZA(OAB: 278274/SP)
Intimado(s)/Citado(s):
- OZEIAS OLIVEIRA SILVA
Turma, DEJT 23/10/2015; Ag-AIRR - 1337-44.2012.5.19.0262,
Relator Ministro: Renato de Lacerda Paiva, 2ª Turma, DEJT
29/10/2015; AIRR - 1981-54.2013.5.08.0101, Relator Ministro:
PODER JUDICIÁRIO
Mauricio Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT 23/10/2015; AIRR - 562
JUSTIÇA DO
-61.2010.5.03.0030, Relator Ministro: João Oreste Dalazen, 4ª
Turma, DEJT 24/6/2016; AIRR - 10535-67.2013.5.03.0084, Relatora
Ministra: Maria Helena Mallmann, 5ª Turma, DEJT 29/10/2015;
INTIMAÇÃO
AIRR - 1802-30.2014.5.03.0100, Relator Ministro: Augusto César
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID b7ce5c5
Leite de Carvalho, 6ª Turma, DEJT 3/11/2015; AIRR - 1813-
proferida nos autos.
55.2013.5.02.0057, Relator Ministro: Cláudio Mascarenhas
Brandão, 7ª Turma, DEJT 29/10/2015; RR - 166-83.2013.5.20.0005,
AGRAVO(S) DE INSTRUMENTO DE OZEIAS OLIVEIRA SILVA
Relatora Ministra: Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, 8ª Turma, DEJT
16/10/2015.
Cumpre salientar que, como já deliberou a Subseção I
Fica mantido o despacho agravado.
Especializada em Dissídios Individuais do TST, a ausência de
indicação do trecho de prequestionamento (CLT, artigo 896, §1.º-A,
Processe(m)-se o(s) Agravo(s) de Instrumento. Intimem-se, dando
I) configura defeito que não pode ser sanado ou desconsiderado,
vista à parte contrária para apresentação de contraminuta e
nos termos do artigo 896, § 11, da CLT (E-ED-RR-60300-
contrarrazões.
Código para aferir autenticidade deste caderno: 175173