TRT2 07/12/2021 -Pág. 9849 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região
3364/2021
Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região
Data da Disponibilização: Terça-feira, 07 de Dezembro de 2021
9849
e) adotar as medidas suficientes para a eliminação, a minimização
DONEGATTI, uma vez que foram diligenciados os endereços
ou o controle dos riscos ambientais nos termos do artigo 157, Inciso
cadastrados no Infojud (ID. 95818aa) e Sisbajud (ID. 1f25da4).
I, da CLT c/c o item 9.3.5.1 da NR-9, com redação da Portaria n.
3. Expeça-se de mandado de penhora em face de VICTORYA
25/1994.
MARIE BRASIL DONEGATTI, devendo o(a) Oficial(a) de Justiça
2. Intime-se, ainda, a reclamada para pagamento, no prazo de 48
proceder à utilização dos convênios à disposição deste Juízo,
horas, dos honorários periciais fixados na sentença em R$5.000,00,
sobretudo BacenJud, Renajud, Infojud, ARISP e JUCESP,
bem como da indenização por dano moral no importe de
realizando as constrições de bens necessárias à garantia da
R$50.000,00 (cinquenta mil reais), conforme acórdão de ID.
presente execução, observada a ordem preferencial de penhora
33382ad, corrigidos monetariamente até o efetivo recolhimento, a
(Provimento n. GP/CR n. 07 /2015 e art. 835 do CPC), tendo em
ser revertido para a associação filantrópica Centro Espírita Nosso
vista o decurso do prazo ID. 1eec69c.
Lar Casas André Luiz CNPJ 62220637/0001-40, sob pena de
3. Após, reporto-me aos itens “8 e 9” do despacho ID. ebbc8fe.
execução.
GUARULHOS/SP, 07 de dezembro de 2021.
EDUARDO SANTORO STOCCO
Juiz do Trabalho Substituto
GUARULHOS/SP, 07 de dezembro de 2021.
EDUARDO SANTORO STOCCO
Juiz do Trabalho Substituto
Processo Nº ATOrd-1001218-90.2017.5.02.0318
RECLAMANTE
MAYARA LEAL PEREIRA
ADVOGADO
ELIO OLIVEIRA DA SILVA(OAB:
172887/SP)
RECLAMADO
BAZAR, PAPELARIA E PRESENTES
DA GLORIA LTDA - ME
ADVOGADO
JARBAS DE MACEDO DANTAS(OAB:
371987/SP)
RECLAMADO
SIMONE ALVES BRASIL DONEGATTI
RECLAMADO
VICTORYA MARIE BRASIL
DONEGATTI
Processo Nº ATSum-1001378-76.2021.5.02.0318
RECLAMANTE
AILTON PEREIRA DE FREITAS
ADVOGADO
CIREDNARA GONCALVES(OAB:
424737/SP)
RECLAMADO
CONCORDIA LOGISTICA S.A.
Intimado(s)/Citado(s):
- AILTON PEREIRA DE FREITAS
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Intimado(s)/Citado(s):
- BAZAR, PAPELARIA E PRESENTES DA GLORIA LTDA - ME
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 626ead1
proferida nos autos.
DECISÃO - TUTELA DE URGÊNCIA
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
Processo nº ATSum 1001378-76.2021.5.02.0318
Vistos, etc.
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID be20799
proferido nos autos.
Pugna o autor pela concessão de tutela de urgência, para
CONCLUSÃO
determinar que a reclamada promova a imediata reintegração ao
Certifico que aparte autora requereu a citação por edital da sócia
emprego, nas mesmas condições das vigentes à época da
SIMONE ALVES BRASIL DONEGATTI e penhora de bens das
despedida, assegurando-lhe a garantia provisória no emprego até
sócias (ID. 713c0e4). Faço conclusos para apreciação.
28.03.2022 e o pagamento dos salários e demais verbas a que teria
GUARULHOS/SP, 07 de dezembro de 2021.
direito desde a demissão até a data da efetiva reintegração e, na
JAMILE HOLANDA FONTENELE
recusa da reclamada, que seja determinado o pagamento de
DESPACHO
indenização substitutiva.
1. Defiro.
Ampara o pedido na alegação de fora despedido enquanto gozava
2. Expeça-se edital para citação da sócia SIMONE ALVES BRASIL
da garantia provisória no emprego conferida pelo art. 118 da lei
Código para aferir autenticidade deste caderno: 175249