TRT2 01/08/2022 -Pág. 18390 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região
3527/2022
Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 01 de Agosto de 2022
ADVOGADO
RECORRIDO
ADVOGADO
RECORRIDO
ADVOGADO
MILTON FLAVIO DE ALMEIDA C.
LAUTENSCHLAGER(OAB:
162676/SP)
ANA LUCIA VIEIRA DA SILVA
LUIS GUSTAVO MORAES DA
CUNHA(OAB: 187824/SP)
BANCO BRADESCO S.A.
MILTON FLAVIO DE ALMEIDA C.
LAUTENSCHLAGER(OAB:
162676/SP)
18390
O Regional indeferiu a compensação das horas extras com a
gratificação percebida pelo recorrido, por considerar a previsão
normativa autorizadora de tal compensação inválida, além de restar
desconfigurado o cargo de confiança.
De acordo com os fundamentos expostos no acórdão, não é
possível divisar ofensa aos dispositivos da Constituição Federal e
da legislação federal mencionados no recurso de revista, bem como
Intimado(s)/Citado(s):
contrariedade à OJ transitória 70 SDI-1, do TST.
- ANA LUCIA VIEIRA DA SILVA
- BANCO BRADESCO S.A.
Inservíveis os 1º e 2º arestos transcritos com vistas a corroborar o
dissídio jurisprudencial, porquanto provenientes do STF, o que não
se afina à literalidade do disposto na alínea "a" do artigo 896 da
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
CLT.
Os 3º e 4º arestos transcritos não se prestam a demonstrar o
dissídio jurisprudencial, porque não indicam a fonte oficial ou o
repositório autorizado em que foram publicados, como preconiza a
INTIMAÇÃO
Súmula 337, I, "a", doTST.
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID e2440ce
DENEGA-SE seguimento.
proferida nos autos.
CONCLUSÃO
DENEGA-SE seguimento ao recurso de revista.
RECURSO DE REVISTA
ROT-1001111-31.2020.5.02.0386 - Turma 1
Intimem-se.
Recorrente(s):
BANCO BRADESCO S.A.
MILTON FLAVIO DE ALMEIDA
Advogado(a)(s):
C. LAUTENSCHLAGER (SP -
/mv
SAO PAULO/SP, 01 de agosto de 2022.
VALDIR FLORINDO
Desembargador(a) Vice Presidente Judicial
Recorrido(a)(s):
ANA LUCIA VIEIRA DA SILVA
LUIS GUSTAVO MORAES DA
Advogado(a)(s):
CUNHA (SP - 187824)
PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS
Tramitação na forma da Lei n.º 13.467/2017.
Tempestivo o recurso (decisão publicada no DEJTem 29/06/2022 Aba de Movimentações; recurso apresentado em 11/07/2022 - id.
5398fac ).
Regular a representação processual,id. 95564a1 e 194685e.
Satisfeito o preparo (id(s). 46e8607, a1b8638, f2e13cb e c884e93).
PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS
DIREITO CIVIL / Obrigações / Adimplemento e Extinção /
Compensação.
Código para aferir autenticidade deste caderno: 186372
Processo Nº ROT-1001111-31.2020.5.02.0386
Relator
VALDIR FLORINDO
RECORRENTE
ANA LUCIA VIEIRA DA SILVA
ADVOGADO
LUIS GUSTAVO MORAES DA
CUNHA(OAB: 187824/SP)
RECORRENTE
BANCO BRADESCO S.A.
ADVOGADO
MILTON FLAVIO DE ALMEIDA C.
LAUTENSCHLAGER(OAB:
162676/SP)
RECORRIDO
ANA LUCIA VIEIRA DA SILVA
ADVOGADO
LUIS GUSTAVO MORAES DA
CUNHA(OAB: 187824/SP)
RECORRIDO
BANCO BRADESCO S.A.
ADVOGADO
MILTON FLAVIO DE ALMEIDA C.
LAUTENSCHLAGER(OAB:
162676/SP)
Intimado(s)/Citado(s):
- ANA LUCIA VIEIRA DA SILVA
- BANCO BRADESCO S.A.