TRT2 29/08/2022 -Pág. 2815 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região
3547/2022
Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 29 de Agosto de 2022
2815
acordo com os quais cabem embargos de declaração
exclusivamente nas hipóteses de omissão (quando este Juízo
deixa de analisar algum requerimento de alguma das partes),
PODER JUDICIÁRIO
contradição (quando a sentença é contraditória em si própria),
JUSTIÇA DO
obscuridade (quando não é possível entender o conteúdo da
sentença), ou erro material (quando há simples erro de digitação na
sentença); sendo incabíveis, portanto (e podendo, assim, serem
considerados manifestamente protelatórios, com imposição de
multa, conforme § 2º do artigo 1.026 do CPC), para pretender a
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 4421ef6
proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir:
reforma do julgado por discordância da análise das provas
JULIANA DA CUNHA RODRIGUES
(depoimentos em audiência, documentos) ou da interpretação
Juíza do Trabalho Titular
jurídica dada por este Juízo, mesmo que a embargante use, nesses
casos incabíveis, as palavras omissão, contradição ou obscuridade.
Custas pela reclamada, no importe de R$ 200,00 (artigo 789 da
CLT), calculadas sobre o valor da condenação, o qual arbitro, por
ora, para esse fim, em R$10.000,00.
A reclamada revel deverá ser intimada da sentença via postal ou, se
for o caso, por edital (artigos 852 e 841, § 1º, da CLT).
Intimem-se.
Nada mais.
FILIPE DE PAULA BARBOSA
Juiz do Trabalho Substituto
Processo Nº ATOrd-0003521-12.2013.5.02.0035
RECLAMANTE
DANIEL ANTONIO GOMES
ADVOGADO
JAIR RODRIGUES VIEIRA(OAB:
197399/SP)
ADVOGADO
JOSE FERREIRA DA COSTA(OAB:
197407/SP)
RECLAMADO
VIP TRANSPORTES URBANO LTDA
ADVOGADO
VITOR CESAR AMADI BONFIM(OAB:
325462/SP)
ADVOGADO
FRANCISCO CORREIA NETO(OAB:
297206/SP)
ADVOGADO
SILVIA JANE VIANA REBOLO(OAB:
215988/SP)
RECLAMADO
VIP - VIACAO ITAIM PAULISTA LTDA
ADVOGADO
VITOR CESAR AMADI BONFIM(OAB:
325462/SP)
ADVOGADO
FRANCISCO CORREIA NETO(OAB:
297206/SP)
ADVOGADO
SILVIA JANE VIANA REBOLO(OAB:
215988/SP)
RECLAMADO
ETU EXPANDIR TRANSPORTES
URBANO LTDA.
ADVOGADO
VITOR CESAR AMADI BONFIM(OAB:
325462/SP)
ADVOGADO
FRANCISCO CORREIA NETO(OAB:
297206/SP)
ADVOGADO
SILVIA JANE VIANA REBOLO(OAB:
215988/SP)
TERCEIRO
UNIÃO FEDERAL (PGF)
INTERESSADO
Processo Nº ATOrd-0003521-12.2013.5.02.0035
RECLAMANTE
DANIEL ANTONIO GOMES
ADVOGADO
JAIR RODRIGUES VIEIRA(OAB:
197399/SP)
ADVOGADO
JOSE FERREIRA DA COSTA(OAB:
197407/SP)
RECLAMADO
VIP TRANSPORTES URBANO LTDA
ADVOGADO
VITOR CESAR AMADI BONFIM(OAB:
325462/SP)
ADVOGADO
FRANCISCO CORREIA NETO(OAB:
297206/SP)
ADVOGADO
SILVIA JANE VIANA REBOLO(OAB:
215988/SP)
RECLAMADO
VIP - VIACAO ITAIM PAULISTA LTDA
ADVOGADO
VITOR CESAR AMADI BONFIM(OAB:
325462/SP)
ADVOGADO
FRANCISCO CORREIA NETO(OAB:
297206/SP)
ADVOGADO
SILVIA JANE VIANA REBOLO(OAB:
215988/SP)
RECLAMADO
ETU EXPANDIR TRANSPORTES
URBANO LTDA.
ADVOGADO
VITOR CESAR AMADI BONFIM(OAB:
325462/SP)
ADVOGADO
FRANCISCO CORREIA NETO(OAB:
297206/SP)
ADVOGADO
SILVIA JANE VIANA REBOLO(OAB:
215988/SP)
TERCEIRO
UNIÃO FEDERAL (PGF)
INTERESSADO
Intimado(s)/Citado(s):
- ETU EXPANDIR TRANSPORTES URBANO LTDA.
- VIP - VIACAO ITAIM PAULISTA LTDA
- VIP TRANSPORTES URBANO LTDA
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 4421ef6
proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir:
Intimado(s)/Citado(s):
- DANIEL ANTONIO GOMES
Código para aferir autenticidade deste caderno: 187812
JULIANA DA CUNHA RODRIGUES