TRT2 15/12/2022 -Pág. 2990 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região
3620/2022
Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região
Data da Disponibilização: Quinta-feira, 15 de Dezembro de 2022
PODER JUDICIÁRIO
2990
CAROLINA SOUSA DE JESUS
DECISÃO
JUSTIÇA DO
Tendo em vista a impossibilidade de intimação da reclamada em
tempo hábil para a anotação da CTPS física da reclamante, haja
INTIMAÇÃO
vista a data em que será publicada esta decisão, a suspensão dos
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID fa8d7c0
prazos processuais de 20/12/2020 a 20/01/2023, bem como em
proferida nos autos.
atenção ao princípio da efetividade da jurisdição;
CONCLUSÃO
Considerando o que dispõe a Portaria nº1.065 de 23/09/2019 do
Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 33ª Vara
Ministério da Economia; o fato de que a Carteira de Trabalho Digital
do Trabalho de São Paulo/SP.
encontra-se previamente emitida a todos os inscritos no Cadastro
SÃO PAULO, 15 de dezembro de 2022.
de Pessoas Físicas (CPF); bem como a equivalência das anotação
CLEVIS FRANCISCO DE MELO
realizadas pelo empregador em meio digital, em relação às
DESPACHO
anotações a que se refere o Decreto-Lei 5.452/1943 (art.5ª, II da
Mantenho o despacho agravado pelos seus próprios fundamentos.
Portaria nº1.065 de 23/09/2019 do Ministério da Economia),
O Agravo de Petição encontra-se tempestivo e subscrito por
determino que esta secretaria proceda as anotações do contrato de
advogado possuidor de procuração válida dos autos.
trabalho na CTPS Digital da reclamante, por meio de atualização
Assim, cumpridos todos os pressupostos extrínsecos de
dos registros eletrônicos do reclamante no eSocial.
admissibilidade, processe-se o Agravo de Petição.
Sem prejuízo da determinação acima, intime-se a reclamada para
Intime-se as partes para contraminuta no prazo legal.
comparecer na secretaria da Vara, no dia 23/01/2023, às 13h para
Contraminutado ou decorrido o prazo, subam os autos ao E. TRT 2ª
proceder a baixa na CTPS física da reclamante.
região, observando-se as formalidades de praxe.
Caso a reclamada não compareça, deverá a secretaria proceder a
Intime-se.
baixa na CTPS física.
SAO PAULO/SP, 15 de dezembro de 2022.
CARLA MALIMPENSO DE OLIVEIRA EL KUTBY
Juíza do Trabalho Titular
Processo Nº ATOrd-1001463-10.2022.5.02.0033
RECLAMANTE
SILVANIA APARECIDA GONCALVES
DOS SANTOS
ADVOGADO
PAULO CHIECCO TOLEDO(OAB:
67576/SP)
RECLAMADO
CORINA TONANNI
ADVOGADO
DIEGO GUARDA DE ALMEIDA(OAB:
270861/SP)
Por outro lado, o presente despacho possui força de ALVARÁ
perante a CEF, SINE e demais órgãos competentes para liberação
do FGTS e do Seguro-Desemprego, suprindo a inexistência do
TRCT, das guias SD/CD, dos recolhimentos rescisórios do FGTS e
do carimbo de baixa da CTPS. Fica, desde já, indeferido qualquer
pedido que venha a ser realizado para que o patrono seja
autorizado a levantar o FGTS, tendo em vista a recente decisão do
Supremo Tribunal Federal nas ADIs 2382, 2425 e 2479.
Para tanto consta-se:
Reclamante: SILVANIA APARECIDA GONCALVES DOS SANTOS;
Intimado(s)/Citado(s):
- SILVANIA APARECIDA GONCALVES DOS SANTOS
CPF: 287.939.578-07
Nº.PIS: 113.700.091-80
CTPS nº 74029, série nº 0084-MG
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
Reclamada: CORINA TONANNI ;
CPF: 579.570.028-20
Admissão: 01/04/2017
Demissão: 16/09/2022
INTIMAÇÃO
Modalidade da rescisão contratual: dispensa sem justa causa por
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 4d3d5ae
iniciativa do empregador
proferida nos autos.
O Valor deve ser acrescido de juros e correção monetária.
CONCLUSÃO
O presente despacho, assinado digitalmente, com validade legal
Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 33ª Vara
nos termos da Lei nº 11.419/2006, possui força de Alvará, não
do Trabalho de São Paulo/SP.
podendo haver qualquer embaraço, eis que a disponibilização e
SÃO PAULO, 15 de dezembro de 2022.
verificação de autenticidade pode ser consultada no site deste
Código para aferir autenticidade deste caderno: 193438