TRT20 30/09/2016 -Pág. 336 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 20ª Região
2076/2016
Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região
Data da Disponibilização: Sexta-feira, 30 de Setembro de 2016
336
sobre o valor de R$28.827,92, valor da condenação, que será
PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados na presente
utilizado para aplicação de multas e indenizações em caso de
Reclamação Trabalhista
Intimação
embargos declaratórios procrastinatórios de quaisquer das partes.
Juros e correção monetária na forma da lei, sendo esta a partir do
mês subsequente ao da prestação de serviço.
Recolhimentos previdenciários foram apurados pelo regime de
competência (Decreto nº 3.048/99, art. 276, § 4º), sobre as verbas
de natureza salarial na forma do art. 28 da Lei 8.212/91.
Descontos fiscais apurados na forma do art. 46 da Lei 8.541/92,
sendo que toca aos recolhimentos fiscais sobre os RRA rendimentos recebidos acumuladamente - deve ser observada a
Instrução Normativa nº 1.127/2011, elaborada pela Receita Federal
do Brasil (com vigência a partir de 08/02/2011), que trata, inclusive,
da apuração do imposto sobre a renda de pessoa física, incidente
Processo Nº RTSum-0000879-62.2016.5.20.0002
AUTOR
HEBERT PEREIRA DOS SANTOS
ADVOGADO
Petrúcio Messias de Souza(OAB:
4895/SE)
ADVOGADO
Alex Salim Machado Hussain(OAB:
8967/SE)
RÉU
PETROLEO BRASILEIRO S A
PETROBRAS
ADVOGADO
MARCUS AURELIO DE ALMEIDA
BARROS(OAB: 97-B/SE)
RÉU
J L M REPRESENTACOES &
SERVICOS LTDA
ADVOGADO
VICTOR HUGO MOTTA(OAB: 1502A/SE)
Intimado(s)/Citado(s):
- HEBERT PEREIRA DOS SANTOS
sobre rendimentos do trabalho, razão pela qual a incidência do
tributo deve ser realizada no mês do recebimento do crédito, com
PJe n. 0000879-62.2016.5.20.0002
base na tabela anexa à Instrução Normativa RFB nº 1.127/2011,
INTIMAÇÃO AO(S) ADVOGADO(S):
devendo ser observadas ainda as demais disposições contidas na
Petrúcio Messias de Souza
referida instrução.
Fica V. Sa. intimado(a) para tomar ciência da sentença que julgar
Prazo de lei para interposição do recurso.
PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados na presente
Em relação ao bloqueio de créditos, mantenho a decisão já
Reclamação Trabalhista
proferida, determinando a expedição de alvará judicial em favor do
autor no valor apurado na presente demanda, independente do
trânsito em julgado.
NOTIFICAR AS PARTES E E A UNIÃO FEDERAL/INSS
ARACAJU, 20 de Setembro de 2016
CARLOS JOAO DE GOIS JUNIOR
Juiz do Trabalho Substituto
Intimação
Processo Nº RTSum-0000879-62.2016.5.20.0002
AUTOR
HEBERT PEREIRA DOS SANTOS
ADVOGADO
Petrúcio Messias de Souza(OAB:
4895/SE)
ADVOGADO
Alex Salim Machado Hussain(OAB:
8967/SE)
RÉU
PETROLEO BRASILEIRO S A
PETROBRAS
ADVOGADO
MARCUS AURELIO DE ALMEIDA
BARROS(OAB: 97-B/SE)
RÉU
J L M REPRESENTACOES &
SERVICOS LTDA
ADVOGADO
VICTOR HUGO MOTTA(OAB: 1502A/SE)
Intimação
Processo Nº RTSum-0000879-62.2016.5.20.0002
AUTOR
HEBERT PEREIRA DOS SANTOS
ADVOGADO
Petrúcio Messias de Souza(OAB:
4895/SE)
ADVOGADO
Alex Salim Machado Hussain(OAB:
8967/SE)
RÉU
PETROLEO BRASILEIRO S A
PETROBRAS
ADVOGADO
MARCUS AURELIO DE ALMEIDA
BARROS(OAB: 97-B/SE)
RÉU
J L M REPRESENTACOES &
SERVICOS LTDA
ADVOGADO
VICTOR HUGO MOTTA(OAB: 1502A/SE)
Intimado(s)/Citado(s):
- J L M REPRESENTACOES & SERVICOS LTDA
PJe n. 0000879-62.2016.5.20.0002
INTIMAÇÃO AO(S) ADVOGADO(S):
VICTOR HUGO MOTTA
Fica V. Sa. intimado(a) para tomar ciência da sentença que julgar
PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados na presente
Reclamação Trabalhista
Intimado(s)/Citado(s):
- HEBERT PEREIRA DOS SANTOS
PJe n. 0000879-62.2016.5.20.0002
INTIMAÇÃO AO(S) ADVOGADO(S):
Alex Salim Machado Hussain
Fica V. Sa. intimado(a) para tomar ciência da sentença que julgar
Código para aferir autenticidade deste caderno: 100254
Intimação
Processo Nº RTSum-0000879-62.2016.5.20.0002
AUTOR
HEBERT PEREIRA DOS SANTOS
ADVOGADO
Petrúcio Messias de Souza(OAB:
4895/SE)
ADVOGADO
Alex Salim Machado Hussain(OAB:
8967/SE)
RÉU
PETROLEO BRASILEIRO S A
PETROBRAS