TRT21 22/09/2021 -Pág. 997 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 21ª Região
3314/2021
Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região
Data da Disponibilização: Quarta-feira, 22 de Setembro de 2021
997
https://pje.trt21.jus.br/segundograu/Processo/ConsultaDocumento/li
51.2020.5.21.0041 (RORSum)
stView.seam?nd=21083114195987000000007325897
JUÍZA RELATORA: JÓLIA LUCENA DA ROCHA MELO
Número do processo: 0000389-51.2020.5.21.0041
RECORRENTE: MAYARA DAVIM DELGADO
Número do documento: 21083114195987000000007325897
Advogado: DIEGO VIRGINIO DE SOUZA SANTOS - PB0016343
NATAL/RN, 22 de setembro de 2021.
Advogado: FERNANDO FAGNER DE SOUZA SANTOS PB0016490
ROBERTO DE BRITO CALABRIA
Diretor de Secretaria
RECORRENTE: SARA NOBREGA DE MACEDO GOMES
Advogado: DIEGO VIRGINIO DE SOUZA SANTOS - PB0016343
Advogado: FERNANDO FAGNER DE SOUZA SANTOS -
Processo Nº RORSum-0000389-51.2020.5.21.0041
Relator
JOLIA LUCENA DA ROCHA MELO
RECORRENTE
GEINER CRISTIAN DA SILVEIRA
BEZERRA
ADVOGADO
DIEGO VIRGINIO DE SOUZA
SANTOS(OAB: 16343/PB)
ADVOGADO
FERNANDO FAGNER DE SOUZA
SANTOS(OAB: 16490/PB)
RECORRENTE
HOSANA LUIZA DOS SANTOS
ROCHA
ADVOGADO
DIEGO VIRGINIO DE SOUZA
SANTOS(OAB: 16343/PB)
ADVOGADO
FERNANDO FAGNER DE SOUZA
SANTOS(OAB: 16490/PB)
RECORRENTE
SARA NOBREGA DE MACEDO
GOMES
ADVOGADO
DIEGO VIRGINIO DE SOUZA
SANTOS(OAB: 16343/PB)
ADVOGADO
FERNANDO FAGNER DE SOUZA
SANTOS(OAB: 16490/PB)
RECORRENTE
JANAINA FERNANDES RIBEIRO
ADVOGADO
DIEGO VIRGINIO DE SOUZA
SANTOS(OAB: 16343/PB)
ADVOGADO
FERNANDO FAGNER DE SOUZA
SANTOS(OAB: 16490/PB)
RECORRENTE
MAYARA DAVIM DELGADO
ADVOGADO
DIEGO VIRGINIO DE SOUZA
SANTOS(OAB: 16343/PB)
ADVOGADO
FERNANDO FAGNER DE SOUZA
SANTOS(OAB: 16490/PB)
RECORRIDO
EMPRESA BRASILEIRA DE
SERVICOS HOSPITALARES EBSERH
ADVOGADO
REBECCA COUTINHO NERY
DANTAS(OAB: 20572/PB)
ADVOGADO
CAROLINA MONTEIRO BONELLI
BORGES(OAB: 5776-B/RN)
ADVOGADO
ANA CAROLINA ARAUJO DE
MEDEIROS(OAB: 11300/RN)
ADVOGADO
FABIANO MEDANI FRIZERA
ALTOE(OAB: 16714/ES)
ADVOGADO
LUCIANA FLAVIA SOARES
FELIX(OAB: 12213/PB)
PB0016490
RECORRENTE: JANAINA FERNANDES RIBEIRO
Advogado: DIEGO VIRGINIO DE SOUZA SANTOS - PB0016343
Advogado: FERNANDO FAGNER DE SOUZA SANTOS PB0016490
RECORRENTE: GEINER CRISTIAN DA SILVEIRA BEZERRA
Advogado: DIEGO VIRGINIO DE SOUZA SANTOS - PB0016343
Advogado: FERNANDO FAGNER DE SOUZA SANTOS PB0016490
RECORRENTE: HOSANA LUIZA DOS SANTOS ROCHA
Advogado: DIEGO VIRGINIO DE SOUZA SANTOS - PB0016343
Advogado: FERNANDO FAGNER DE SOUZA SANTOS PB0016490
RECORRIDA: EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS
HOSPITALARES - EBSERH
Advogada: REBECCA COUTINHO NERY DANTAS - PB20572
Advogada: CAROLINA MONTEIRO BONELLI BORGES RN0005776-B
Advogada: ANA CAROLINA ARAUJO DE MEDEIROS RN0011300
Advogado: FABIANO MEDANI FRIZERA ALTOE - ES0016714
Advogada: LUCIANA FLAVIA SOARES FELIX - PB0012213
ORIGEM:11ª VARA DO TRABALHO DE NATAL
Ementa
EBSERH - Progressão vertical - Norma Operacional 04/2015 Revogada pela Norma SEI 01/2019 - Aplicação parcial Ausência de opção pelo regulamento antigo como um todo Impossibilidade - TST, Súmula 51 - Como corolário do direito
Intimado(s)/Citado(s):
- EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES EBSERH
adquirido (CF, artigo 5º, XXXVI), o legislador assegurou ao
trabalhador o direito à opção pelo regulamento vigente à época da
contratação, em caso de alteração ou revogação que lhe seja
prejudicial. Porém, a opção do trabalhador - expressa ou tácita, aí
PODER JUDICIÁRIO
incluída aquela decorrente do ajuizamento de ação judicial - deve
JUSTIÇA DO
ser pelo regulamento como um todo, carecendo de direito a pleitear
a incidência parcial desse, apenas na parte que entende ser mais
benéfica, como se extrai dos precedentes do item II da Súmula nº
-AcórdãoRECURSO ORDINÁRIO - RITO SUMARÍSSIMO nº 0000389Código para aferir autenticidade deste caderno: 171481
51 do c. TST: na coexistência de dois regulamentos, cabe ao