TRT23 17/11/2020 -Pág. 982 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 23ª Região
3102/2020
Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região
Data da Disponibilização: Terça-feira, 17 de Novembro de 2020
TERCEIRO
INTERESSADO
UNIÃO FEDERAL (PGFN)
982
ADVOGADO
RODRIGO RIBAS COUTO(OAB:
14546-A/MT)
SEPCO1 CONSTRUCOES DO
BRASIL LTDA
HIRAN CANTI CAMPELO(OAB:
106463/RS)
ADEMIR DONIZETI
FERNANDES(OAB: 10107-B/PA)
Daniel Batista de Aguiar(OAB: 3537O/MT)
RECLAMADO
Intimado(s)/Citado(s):
- SECURITY JOAL VIGILANCIA EIRELI - EPP
- SEPCO1 CONSTRUCOES DO BRASIL LTDA
ADVOGADO
ADVOGADO
ADVOGADO
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
Intimado(s)/Citado(s):
- SECURITY JOAL VIGILANCIA EIRELI - EPP
- SEPCO1 CONSTRUCOES DO BRASIL LTDA
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 2557941
PODER JUDICIÁRIO
proferido nos autos.
JUSTIÇA DO TRABALHO
Vistos, etc...(d)
O procurador da 1ª ré juntou as petições de ff. 328/330 e 331/333,
noticiando a pactuação de acordo. Em ambas constam como partes
INTIMAÇÃO
acordantes o exequente e as duas reclamadas, Security Joal
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 7b67724
Vigilância EIRELI – EPP e SEPCO1 Construções do Brasil Ltda.
proferido nos autos.
Entretanto, a 2ª ré é devedora subsidiária e não subscreveu as
Vistos, etc...(d)
petições para assumir a responsabilidade pelo seu cumprimento.
O procurador da 1ª ré juntou a petição de ff. 328/330 e 331/333, por
Observo, ainda, que não há procuração nos autos em favor de
meio da qual foi noticiada a pactuação de acordo. Em ambas consta
Rodrigo Ribas Couto (procurador que subscreveu as petições e as
como partes acordantes o exequente e as duas reclamadas,
juntou nos autos) e, mesmo que se admita o mandato tácito, pois
Security Joal Vigilância EIRELI – EPP e SEPCO1 Construções do
participou da audiência inicial (f. 116 – Id 08341cf), o artigo 791, §
Brasil Ltda.
3º/CLT, restringe tal possibilidade para concessão de poderes para
Entretanto, a 2ª ré é devedora subsidiária e não subscreveu as
o foro em geral, o que não inclui os poderes específicos para
petições para assumir a responsabilidade pelo seu cumprimento.
transigir, receber, dar quitação, etc..
Também não é possível confirmar a validade da assinatura da
Também não é possível confirmar a validade da assinatura da
procuradora do autor, pois se trata de cópia.
procuradora do autor, pois trata-se de cópia.
Assim sendo,intimem-se as partes para que supram as
Assim sendo,intimem-se as partes para que supram as
irregularidades acima apontadas, sob pena de não homologação do
irregularidades acima apontadas no prazo de 5 (cinco) dias, sob
acordo e prosseguimento da execução.
pena de não homologação do acordo e prosseguimento da
SINOP/MT, 16 de novembro de 2020.
execução.
ANGELO HENRIQUE PERES CESTARI
JUIZ DO TRABALHO
SINOP/MT, 16 de novembro de 2020
ANGELO HENRIQUE PERES CESTARI
JUIZ DO TRABALHO
Processo Nº ATOrd-0001037-57.2018.5.23.0037
RECLAMANTE
SEBASTIAO MARINHO DE MELO
JUNIOR
ADVOGADO
NAJUA MARIA SOUSA DE
MENEZES(OAB: 26311-A/MT)
ADVOGADO
MARCIA ANA ZAMBIAZI(OAB: 11106B/MT)
ADVOGADO
ROBERTO CARLOS MELGAREJO DE
VARGAS(OAB: 7429/MT)
RECLAMADO
SECURITY JOAL VIGILANCIA EIRELI
- EPP
Código para aferir autenticidade deste caderno: 159308
Processo Nº ATOrd-0001037-57.2018.5.23.0037
RECLAMANTE
SEBASTIAO MARINHO DE MELO
JUNIOR
ADVOGADO
NAJUA MARIA SOUSA DE
MENEZES(OAB: 26311-A/MT)
ADVOGADO
MARCIA ANA ZAMBIAZI(OAB: 11106B/MT)
ADVOGADO
ROBERTO CARLOS MELGAREJO DE
VARGAS(OAB: 7429/MT)
RECLAMADO
SECURITY JOAL VIGILANCIA EIRELI
- EPP
ADVOGADO
RODRIGO RIBAS COUTO(OAB:
14546-A/MT)
RECLAMADO
SEPCO1 CONSTRUCOES DO
BRASIL LTDA
ADVOGADO
HIRAN CANTI CAMPELO(OAB:
106463/RS)