TRT3 22/09/2015 -Pág. 172 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região
1818/2015
Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
Data da Disponibilização: Terça-feira, 22 de Setembro de 2015
172
garantindo ao autor a percepção de salário igual àquele pago aos
Certifico que esta matéria será publicada no DEJT, dia 23.09.2015
trabalhadores da CEF, em consonância com o disposto na OJ 383
(divulgada no dia 22.09.2015).
da SDI-1 do TST.
DECISÃO: A Quarta Turma, à unanimidade, conheceu dos
Belo Horizonte, 17 de Setembro de 2015
recursos interpostos; sem divergência, rejeitou a preliminar; no
mérito, unanimemente, negou-lhes provimento.
FABIOLA PINTO DA SILVA
Certifico que esta matéria será publicada no DEJT, dia 23.09.2015
Técnico
(divulgada no dia 22.09.2015).
Judiciário
Belo Horizonte, 17 de Setembro de 2015
Acórdão DEJT
Processo Nº RO-0010005-32.2015.5.03.0007
Relator
Lucilde D'Ajuda Lyra de Almeida
RECORRENTE
PLANSUL PLANEJAMENTO E
CONSULTORIA LTDA
ADVOGADO
ALESSANDRA VIEIRA DE
ALMEIDA(OAB: 11688/SC)
RECORRENTE
JULIO CEZAR MENDES DE SOUZA
ADVOGADO
FRANCISCO DINIZ BASTOS
SILVA(OAB: 151824/MG)
ADVOGADO
MARCUS AUGUSTO GUIMARAES
MOURA FERREIRA(OAB:
108587/MG)
RECORRENTE
CAIXA ECONOMICA FEDERAL
ADVOGADO
AURELIO CACIQUINHO FERREIRA
NETO(OAB: 81245/MG)
RECORRIDO
JULIO CEZAR MENDES DE SOUZA
ADVOGADO
MARCUS AUGUSTO GUIMARAES
MOURA FERREIRA(OAB:
108587/MG)
ADVOGADO
FRANCISCO DINIZ BASTOS
SILVA(OAB: 151824/MG)
RECORRIDO
CAIXA ECONOMICA FEDERAL
ADVOGADO
AURELIO CACIQUINHO FERREIRA
NETO(OAB: 81245/MG)
RECORRIDO
PLANSUL PLANEJAMENTO E
CONSULTORIA LTDA
ADVOGADO
ALESSANDRA VIEIRA DE
ALMEIDA(OAB: 11688/SC)
FABIOLA PINTO DA SILVA
Técnico
Judiciário
Acórdão DEJT
Processo Nº RO-0010032-31.2015.5.03.0034
Relator
Paulo Chaves Correa Filho
RECORRENTE
LUCAS DA ROCHA ALVES
ADVOGADO
RENAN BONELA ANDRADE(OAB:
149183/MG)
ADVOGADO
RAFAEL DE ANDRADE
MENDES(OAB: 118170/MG)
RECORRIDO
N M ENGENHARIA E
CONSTRUCOES LTDA
ADVOGADO
TARCISIO ANICIO PEREIRA(OAB:
66244/MG)
Intimado(s)/Citado(s):
- LUCAS DA ROCHA ALVES
- N M ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA
PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO
PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃO PARA CIÊNCIA DAS PARTES:
Intimado(s)/Citado(s):
- CAIXA ECONOMICA FEDERAL
- JULIO CEZAR MENDES DE SOUZA
- PLANSUL PLANEJAMENTO E CONSULTORIA LTDA
DECISÃO: A Quarta Turma, à unanimidade, conheceu do recurso,
porquanto, próprio e tempestivo, preenche os demais pressupostos
PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO
de admissibilidade; no mérito, sem divergência, deu-lhe provimento
PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃO PARA CIÊNCIA DAS PARTES:
parcial para condenar a reclamada a pagar ao reclamante as horas
extras excedentes da 8ª diária e 44ª semanal, considerada a
jornada e o período fixados na fundamentação, bem como seus
EMENTA:TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. ISONOMIA COM OS
reflexos em férias proporcionais acrescidas do terço constitucional,
BANCÁRIOS. APLICAÇÃO DA OJ 383 DA SDI-1 DO TST. Não há
13º salário proporcional e FGTS, adotando, quanto ao mais, as
falar em licitude da terceirização de serviços quando o labor do
razões de decidir da r. sentença recorrida, confirmando-a por seus
reclamante é destinado à venda de produtos comercializados pela
próprios e jurídicos fundamentos, nos termos do art. 895, § 1º,
CEF, portanto, à sua atividade-fim. Desta forma, necessário o
inciso IV, da CLT. Arbitrado à condenação o valor de R$400,00,
tratamento isonômico com os empregados da instituição financeira,
com
conforme preceituam os arts. 5º, caput, e 7º, XXX, da CR/88,
Código para aferir autenticidade deste caderno: 88930
custas de R$10,64. Fundamentos: PERÍODO