TRT3 14/12/2017 -Pág. 975 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região
2374/2017
Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
Data da Disponibilização: Quinta-feira, 14 de Dezembro de 2017
Processo Nº RO-0010861-82.2015.5.03.0140
Relator
Danilo Siqueira de Castro Faria
RECORRENTE
HOSPITAL METROPOLITANO
ODILON BEHRENS - HOB
ADVOGADO
JAMILE BORGES MARTINS(OAB:
156431/MG)
ADVOGADO
PATRICIA JULIANA MIRANDA
ARAUJO(OAB: 105291/MG)
ADVOGADO
LIVIA MARIANA GUIMARAES DE
AQUINO(OAB: 100951/MG)
ADVOGADO
CANDIDA MEDEIROS XAVIER(OAB:
105567/MG)
RECORRIDO
JOSE MAURICIO TOMAZ DOS
SANTOS
ADVOGADO
HELBERT ALENCAR NUNES
GARCIA(OAB: 98015/MG)
RECORRIDO
JOSE PEDRO APOSTOLO ROCHA
ADVOGADO
HELBERT ALENCAR NUNES
GARCIA(OAB: 98015/MG)
CUSTOS LEGIS
MINISTÉRIO PÚBLICO DO
TRABALHO
975
EMENTA: PARCELAS DE NATUREZA SALARIAL.
PREVALÊNCIA DO ART. 457 DA CLT SOBRE A LEGISLAÇÃO
MUNICIPAL. Constatada a habitualidade e a natureza
contraprestativa das verbas quitadas a título de quinquênio, abono
de urgência e abono fixo, é devida a sua integração ao salário para
todos os efeitos. A legislação municipal que veda a integração das
parcelas em debate à remuneração não se sobrepõe às normas da
CLT, em especial aquela inserta no art. 457, de inegável aplicação
ao contrato de trabalho dos reclamantes, contratados sob o regime
celetista.
Intimado(s)/Citado(s):
- JOSE MAURICIO TOMAZ DOS SANTOS
DECISÃO: A Quinta Turma, à unanimidade, conheceu do recurso
ordinário interposto pelo reclamado e, no mérito, negou-lhe
provimento.
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
Certifico que esta matéria será publicada no DEJT, dia 15.12.2017
(divulgada no dia 14.12.2017).
PROCESSO Nº 0010861-82.2015.5.03.0140 (RO)
Belo Horizonte, 14 de dezembro de 2017.
SINEIA M SILVEIRA MANTINI
RECORRENTE: HOSPITAL METROPOLITANO ODILON
BEHRENS - HOB
RECORRIDOS: 1) JOSE MAURICIO TOMAZ DOS SANTOS
2) JOSE PEDRO APOSTOLO ROCHA
RELATOR: JUIZ CONVOCADO DANILO SIQUEIRA DE CASTRO
FARIA
Código para aferir autenticidade deste caderno: 113880
Acórdão
Processo Nº RO-0010861-82.2015.5.03.0140
Relator
Danilo Siqueira de Castro Faria
RECORRENTE
HOSPITAL METROPOLITANO
ODILON BEHRENS - HOB
ADVOGADO
JAMILE BORGES MARTINS(OAB:
156431/MG)
ADVOGADO
PATRICIA JULIANA MIRANDA
ARAUJO(OAB: 105291/MG)
ADVOGADO
LIVIA MARIANA GUIMARAES DE
AQUINO(OAB: 100951/MG)
ADVOGADO
CANDIDA MEDEIROS XAVIER(OAB:
105567/MG)
RECORRIDO
JOSE MAURICIO TOMAZ DOS
SANTOS
ADVOGADO
HELBERT ALENCAR NUNES
GARCIA(OAB: 98015/MG)
RECORRIDO
JOSE PEDRO APOSTOLO ROCHA
ADVOGADO
HELBERT ALENCAR NUNES
GARCIA(OAB: 98015/MG)