2610/2018
Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
Data da Disponibilização: Quarta-feira, 28 de Novembro de 2018
7929
Atentem as partes para a previsão contida nos artigos 793-B e
TERMO DE AUDIÊNCIA - Processo CNJ nº. 0010550-
793-C da CLT e art. 1026, §2º e 3º, do CPC, não cabendo
75.2018.503.0176
embargos de declaração para rever fatos, provas e a própria
decisão ou simplesmente contestar o que foi decidido.
Custas pela ré no importe de R$ 140,00 calculadas sobre
R$7.000,00 valor arbitrado à condenação.
No dia 27 do mês de novembro do ano de 2018, o Juízo da 2ª
Intimem-se as partes.
VARA DO TRABALHO DE ITUIUTABA-MG, em sua sede, pela
lavra da MM. JUÍZA DO TRABALHO, SHEILA MARFA VALERIO,
Nada mais.
na RECLAMAÇÃO TRABALHISTA movida por Luciana Souza
Silva em face de JBS S/A,proferiu a seguinte DECISÃO:
Encerrou-se.
Vistos e etc.
Ausentes as partes.
ITUIUTABA, 27 de Novembro de 2018.
RELATÓRIO:
Dispensado na forma do artigo 852-I da CLT.
SHEILA MARFA VALERIO
Juiz(a) Titular de Vara do Trabalho
FUNDAMENTAÇÃO:
Sentença
Processo Nº RTSum-0010550-75.2018.5.03.0176
AUTOR
LUCIANA SOUZA SILVA
ADVOGADO
EDSON GOMES FERREIRA
JUNIOR(OAB: 130253/MG)
RÉU
JBS S/A
ADVOGADO
DEBORA MORALINA DE
SOUZA(OAB: 87648/MG)
SANEAMENTO
Intimado(s)/Citado(s):
- JBS S/A
CONSIDERAÇÕES INICIAIS
Observo que a prestação de serviços pela autora à reclamada teve
PODER JUDICIÁRIO
início antes e se prolonga para além da vigência da Lei nº
JUSTIÇA DO TRABALHO
13.467/2017, a qual será aplicada tão somente naquilo que lhe
competir. Antes dela, os atos praticados continuarão sob o esteio da
legislação vigente até então.
Impugnação aos documentos
Código para aferir autenticidade deste caderno: 127025