TRT3 14/05/2020 -Pág. 1792 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região
2972/2020
Data da Disponibilização: Quinta-feira, 14 de Maio de 2020
Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
AGRAVANTE
Nego provimento.
ADVOGADO
ADVOGADO
ADVOGADO
ADVOGADO
ADVOGADO
RECORRENTE
ADVOGADO
RECORRIDO
ADVOGADO
AGRAVADO
ADVOGADO
PERITO
TERCEIRO
INTERESSADO
1792
FCA FIAT CHRYSLER AUTOMOVEIS
BRASIL LTDA.
MARCELO COSTA MASCARO
NASCIMENTO(OAB: 155422/MG)
NATHAN GABRIEL MOREIRA(OAB:
177542/MG)
DECIO FLAVIO GONCALVES
TORRES FREIRE(OAB: 56543/MG)
SILVIA MARIA DE ARAÚJO(OAB:
108777/MG)
HEBERT NILO SIQUEIRA
ALVES(OAB: 162524/MG)
GILBERTO DA SILVA ALVES
ISRAEL FERREIRA DE
OLIVEIRA(OAB: 77813/MG)
GILBERTO DA SILVA ALVES
ISRAEL FERREIRA DE
OLIVEIRA(OAB: 77813/MG)
GILBERTO DA SILVA ALVES
ISRAEL FERREIRA DE
OLIVEIRA(OAB: 77813/MG)
MARIA DE FATIMA LINHARES DE
CARVALHO MELLO
UNIÃO FEDERAL (PGF)
Intimado(s)/Citado(s):
Acórdão
- GILBERTO DA SILVA ALVES
Fundamentos pelos quais
PODER JUDICIÁRIO
O Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, em sessão
JUSTIÇA DO TRABALHO
ordinária da sua Sétima Turma, hoje realizada, sob a presidência da
Exma. Desembargadora Cristiana Maria Valadares Fenelon,
presente a Exma. Procuradora Sônia Toledo Gonçalves,
PROCESSO nº 0011802-83.2015.5.03.0026 (AP)
representante do Ministério Público do Trabalho, computados os
AGRAVANTE: FCA FIAT CHRYSLER AUTOMÓVEIS BRASIL
votos da Exma. Desembargadora Cristiana Maria Valadares
LTDA.
Fenelon e do Exmo. Desembargador Antônio Carlos Rodrigues
AGRAVADO: GILBERTO DA SILVA ALVES
Filho, JULGOU o presente processo e, unanimemente, conheceu
RELATOR: DESEMBARGADOR MARCELO LAMEGO
do agravo de petição interposto pela executada, FCA FIAT
PERTENCE
CHRYSLER AUTOMÓVEIS BRASIL LTDA., e, no mérito, sem
divergência, negou-lhe provimento.
Custas, de R$44,26, pela executada.
Belo Horizonte, 8 de maio de 2020.
EMENTA
AGRAVO DE PETIÇÃO. COISA JULGADA. ART. 879, § 1º, DA
MARCELO LAMEGO PERTENCE
CLT. LIQUIDAÇÃO. ADSTRIÇÃO AO COMANDO EXEQUENDO.
Desembargador Relator
Nos termos do art. 879, § 1º, da CLT, na liquidação, não se poderá
MLP/LPMM
modificar ou inovar a sentença executada ou discutir matéria
BELO HORIZONTE/MG, 14 de maio de 2020.
pertinente à causa principal (art. 5º, XXXVI, da CR). Operando-se o
trânsito em julgado, torna-se imutável e indiscutível a decisão (art.
LUCIENE DUARTE SOUZA
467 do CPC/73 e 502 do CPC/15), reputando-se deduzidas e
repelidas todas as alegações e defesas que a parte poderia opor,
assim ao acolhimento como à rejeição do pedido (art. 474 do
Relator
Processo Nº AP-0011802-83.2015.5.03.0026
Marcelo Lamego Pertence
Código para aferir autenticidade deste caderno: 150943
CPC/73 e 508 do CPC/15). Por conseguinte, devem ser