TRT3 16/07/2020 -Pág. 880 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região
3017/2020
Data da Disponibilização: Quinta-feira, 16 de Julho de 2020
Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
880
reclamante; no mérito, sem divergência, deu-lhe parcial provimento
ANA CRISTINA PORTES DO PRADO
para estabelecer, em relação ao labor em sobrejornada, que é
devido o pagamento da hora extra acrescida do adicional
convencional ou legal, o mais favorável, nos termos da OJ 275 da
Processo Nº ROT-0011440-71.2017.5.03.0136
Relator
Paulo Chaves Correa Filho
RECORRENTE
CEMIG DISTRIBUICAO S.A
ADVOGADO
BERNARDO ANANIAS JUNQUEIRA
FERRAZ(OAB: 87253/MG)
RECORRENTE
CEMIG GERACAO E TRANSMISSAO
S.A
ADVOGADO
BERNARDO ANANIAS JUNQUEIRA
FERRAZ(OAB: 87253/MG)
RECORRENTE
COMPANHIA ENERGETICA DE
MINAS GERAIS-CEMIG
ADVOGADO
BERNARDO ANANIAS JUNQUEIRA
FERRAZ(OAB: 87253/MG)
RECORRENTE
ROMULO CESAR FERNANDES
ADVOGADO
MARCELO HERINGER LEITAO DE
ALMEIDA(OAB: 65620/MG)
ADVOGADO
RAQUEL LINS GONCALVES
LEITAO(OAB: 67312/MG)
RECORRIDO
ROMULO CESAR FERNANDES
ADVOGADO
MARCELO HERINGER LEITAO DE
ALMEIDA(OAB: 65620/MG)
ADVOGADO
RAQUEL LINS GONCALVES
LEITAO(OAB: 67312/MG)
RECORRIDO
COMPANHIA ENERGETICA DE
MINAS GERAIS-CEMIG
ADVOGADO
BERNARDO ANANIAS JUNQUEIRA
FERRAZ(OAB: 87253/MG)
RECORRIDO
CEMIG DISTRIBUICAO S.A
ADVOGADO
BERNARDO ANANIAS JUNQUEIRA
FERRAZ(OAB: 87253/MG)
RECORRIDO
CEMIG GERACAO E TRANSMISSAO
S.A
ADVOGADO
BERNARDO ANANIAS JUNQUEIRA
FERRAZ(OAB: 87253/MG)
Intimado(s)/Citado(s):
- CEMIG DISTRIBUICAO S.A
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
PUBLICAÇÃO DE ACORDÃO PARA CIÊNCIA DAS PARTES:
EMENTA:JUSTIÇA GRATUITA. RECLAMAÇÃO AJUIZADA
SBDI-1 e da Súmula nº 2 deste Regional e não apenas do adicional.
Mantido o valor da condenação por compatível.
BELO HORIZONTE/MG, 16 de julho de 2020.
ANA CRISTINA PORTES DO PRADO
Processo Nº ROT-0011440-71.2017.5.03.0136
Relator
Paulo Chaves Correa Filho
RECORRENTE
CEMIG DISTRIBUICAO S.A
ADVOGADO
BERNARDO ANANIAS JUNQUEIRA
FERRAZ(OAB: 87253/MG)
RECORRENTE
CEMIG GERACAO E TRANSMISSAO
S.A
ADVOGADO
BERNARDO ANANIAS JUNQUEIRA
FERRAZ(OAB: 87253/MG)
RECORRENTE
COMPANHIA ENERGETICA DE
MINAS GERAIS-CEMIG
ADVOGADO
BERNARDO ANANIAS JUNQUEIRA
FERRAZ(OAB: 87253/MG)
RECORRENTE
ROMULO CESAR FERNANDES
ADVOGADO
MARCELO HERINGER LEITAO DE
ALMEIDA(OAB: 65620/MG)
ADVOGADO
RAQUEL LINS GONCALVES
LEITAO(OAB: 67312/MG)
RECORRIDO
ROMULO CESAR FERNANDES
ADVOGADO
MARCELO HERINGER LEITAO DE
ALMEIDA(OAB: 65620/MG)
ADVOGADO
RAQUEL LINS GONCALVES
LEITAO(OAB: 67312/MG)
RECORRIDO
COMPANHIA ENERGETICA DE
MINAS GERAIS-CEMIG
ADVOGADO
BERNARDO ANANIAS JUNQUEIRA
FERRAZ(OAB: 87253/MG)
RECORRIDO
CEMIG DISTRIBUICAO S.A
ADVOGADO
BERNARDO ANANIAS JUNQUEIRA
FERRAZ(OAB: 87253/MG)
RECORRIDO
CEMIG GERACAO E TRANSMISSAO
S.A
ADVOGADO
BERNARDO ANANIAS JUNQUEIRA
FERRAZ(OAB: 87253/MG)
Intimado(s)/Citado(s):
- ROMULO CESAR FERNANDES
ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13467/17. Tendo sido a reclamação
trabalhista ajuizada antes da entrada em vigor da Lei nº
13.467/2017, não cabe aplicação retroativa do art. 790, §§ 3º e 4º
PODER JUDICIÁRIO
da CLT à hipótese, por razões de segurança jurídica, pelo que
JUSTIÇA DO TRABALHO
mantém-se a concessão da justiça gratuita ao autor.
DECISÃO: A Quarta Turma, por unanimidade, conheceu do recurso
interposto pelas reclamadas; no mérito, sem divergência,
PUBLICAÇÃO DE ACORDÃO PARA CIÊNCIA DAS PARTES:
provimento parcial para determinar que o índice de correção
EMENTA:JUSTIÇA GRATUITA. RECLAMAÇÃO AJUIZADA
monetária aplicável será definido na fase de execução.
ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13467/17. Tendo sido a reclamação
Unanimemente, conheceu também do recurso interposto pelo
trabalhista ajuizada antes da entrada em vigor da Lei nº
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