TRT3 12/04/2022 -Pág. 755 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região
3452/2022
Data da Disponibilização: Terça-feira, 12 de Abril de 2022
RECORRIDO
ADVOGADO
RECORRIDO
ADVOGADO
Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
ROGERIO CESAR LOPES DA COSTA
LUIZ OTAVIO CAMPOS BARROSO
MAGALHAES(OAB: 97444/MG)
SOLANGE CESAR DA COSTA
AMORIM
LUIZ OTAVIO CAMPOS BARROSO
MAGALHAES(OAB: 97444/MG)
755
verbas: 1) diferenças de verbas rescisórias; 2) diferenças de FGTS
por todo o contrato; 3) reflexos sobre RSR, 13os salários, férias
(integrais e proporcionais) acrescidas de 1/3; c) arbitrar os
honorários devidos pela reclamada aos patronos do autor, no
importe de 10% sobre o valor líquido da condenação; d) determinar
Intimado(s)/Citado(s):
a aplicação do IPCA-E na fase pré-judicial acrescidos dos juros
- JACQUELINE CESAR DA COSTA BARUQUI
legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1911) e, a partir do
ajuizamento da ação, da Taxa Selic, (que já engloba juros e
correção monetária), ressalvada a aplicação de critérios de
PODER JUDICIÁRIO
atualização mais vantajosos ao trabalhador, caso eventual e nova
JUSTIÇA DO
decisão/norma ou legislação assim venha a estabelecer. Para fins
do art. 832, § 3º, da CLT, declarou que as parcelas deferidas
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO PARA CIÊNCIA DAS PARTES:
possuem natureza salarial, exceto os reflexos das diferenças
salariais em férias indenizadas mais 1/3 e em FGTS. Invertidos os
EMENTA: RELAÇÃO DE EMPREGO DOMÉSTICO.
CONFIGURAÇÃO. Para a configuração do vínculo de emprego,
mister se faz analisar o caso concreto, verificando a existência ou
não dos pressupostos previstos no art. 3º da CLT, quais sejam,
prestação de serviços de forma habitual, pessoal, mediante
remuneração e sob subordinação jurídica - elemento anímico da
relação de emprego. Por certo, a pessoalidade, não eventualidade e
ônus de sucumbência, arbitrou o valor da condenação em
R$2.000,00 (dois mil reais), fixando as custas em R$40,00
(quarenta reais), pela reclamada que fica intimada na forma da
Súmula 25, III do C. TST.
Intimação realizada na forma do disposto no art. 165, caput, do
Regimento Interno do TRT-3ª Região.
BELO HORIZONTE/MG, 12 de abril de 2022.
também a onerosidade podem ser facilmente observados tanto em
relações de emprego quanto em outras relação de trabalho, de
ISABELA GOMES TRINDADE
forma que reside na subordinação jurídica a principal particularidade
entre as figuras do trabalhador empregado e do trabalhador
autônomo. E quanto à configuração da relação de emprego
doméstica, cumpre observar que, além dos pressupostos elencados
no art. 3° da CLT, como acima delineado, necessário, ainda, o
preenchimento daqueles pressupostos legais especificamente
previstos para essa modalidade de contrato de trabalho, a saber,
trabalho em âmbito residencial de pessoa ou família, de finalidade
não lucrativa e em caráter contínuo e por mais de 2 (dois) dias por
semana (art. 1º da Lei Complementar nº 150 de 1/06/2015). Se em
defesa, a reclamada nega o vínculo de emprego relativamente a
período não registrado na CTPS, alegando a existência de trabalho
como diarista, a ela cabe o encargo probátório. Uma vez se
desincumbindo do ônus probatório que lhe competia, não há se falar
em retificação da CTPS.
DECISÃO: A Primeira Turma, preliminarmente, à unanimidade,
conheceu do recurso ordinário interposto pelo autor; no mérito,sem
divergência, deu-lhe parcial provimento para condenar os réus a: a)
retificar a CTPS da autora, para constar como função de "cuidadora
de idosos" e remuneração no importe de R$3.000,00 (três mil reais);
Processo Nº ROT-0010134-19.2021.5.03.0139
Relator
Adriana Goulart de Sena Orsini
RECORRENTE
MICHELLE ALVES DE LIMA
ADVOGADO
THIAGO VIEIRA BARBOSA(OAB:
129946/MG)
RECORRIDO
REINALDO CESAR LOPES DA
COSTA
ADVOGADO
LUIZ OTAVIO CAMPOS BARROSO
MAGALHAES(OAB: 97444/MG)
RECORRIDO
JACQUELINE CESAR DA COSTA
BARUQUI
ADVOGADO
LUIZ OTAVIO CAMPOS BARROSO
MAGALHAES(OAB: 97444/MG)
RECORRIDO
SIMONE DA COSTA CLEMENCE
ADVOGADO
LUIZ OTAVIO CAMPOS BARROSO
MAGALHAES(OAB: 97444/MG)
RECORRIDO
ROGERIO CESAR LOPES DA COSTA
ADVOGADO
LUIZ OTAVIO CAMPOS BARROSO
MAGALHAES(OAB: 97444/MG)
RECORRIDO
SOLANGE CESAR DA COSTA
AMORIM
ADVOGADO
LUIZ OTAVIO CAMPOS BARROSO
MAGALHAES(OAB: 97444/MG)
a obrigação de fazer deverá ser cumprida em 05 dias após a
intimação específica, sob pena de multa diária de R$100,00 (cem
reais), revertida em favor da autora; b) pagamento das seguintes
Código para aferir autenticidade deste caderno: 181161
Intimado(s)/Citado(s):
- SOLANGE CESAR DA COSTA AMORIM