TRT3 20/04/2022 -Pág. 2026 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região
3455/2022
Data da Disponibilização: Quarta-feira, 20 de Abril de 2022
AGRAVADO
Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
NARA CRISTINA ALVES MARTINS ME
2026
Intimado(s)/Citado(s):
- NARA CRISTINA ALVES MARTINS
Intimado(s)/Citado(s):
- NARA CRISTINA ALVES MARTINS - ME
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO
Décima Primeira Turma
PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO
PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃO PARA CIÊNCIA DAS PARTES
Décima Primeira Turma
EMENTA: EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA
PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃO PARA CIÊNCIA DAS PARTES
PERSONALIDADE JURÍDICA. INCLUSÃO DOS SÓCIOS NO
EMENTA: EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA
POLO PASSIVO. POSSIBILIDADE. Não tendo a pessoa jurídica
PERSONALIDADE JURÍDICA. INCLUSÃO DOS SÓCIOS NO
executada patrimônio disponível suficiente para responder pelos
POLO PASSIVO. POSSIBILIDADE. Não tendo a pessoa jurídica
créditos trabalhistas em execução, viabiliza-se a inclusão dos sócios
executada patrimônio disponível suficiente para responder pelos
da empresa demanda no polo passivo. Cuida-se da aplicação da
créditos trabalhistas em execução, viabiliza-se a inclusão dos sócios
regra expressa no artigo 855-A da CLT, com lastro na teoria da
da empresa demanda no polo passivo. Cuida-se da aplicação da
desconsideração da personalidade jurídica, esta derivada, se
regra expressa no artigo 855-A da CLT, com lastro na teoria da
necessário, da aplicação analógica do art. 28, § 2º, da Lei
desconsideração da personalidade jurídica, esta derivada, se
8.078/1990. No entanto, para que se reconheça a condição de
necessário, da aplicação analógica do art. 28, § 2º, da Lei
executado, a apontada condição de sócio, ainda que oculto, tem
8.078/1990. No entanto, para que se reconheça a condição de
que restar satisfatoriamente demonstrada, Agravo de Petição
executado, a apontada condição de sócio, ainda que oculto, tem
desprovido.
que restar satisfatoriamente demonstrada, Agravo de Petição
DECISÃO: A Turma, à unanimidade, conheceu do agravo de
desprovido.
petição interposto pela exequente; no mérito, sem divergência,
DECISÃO: A Turma, à unanimidade, conheceu do agravo de
negou-lhe provimento; registrou que não incidem custas, nos termos
petição interposto pela exequente; no mérito, sem divergência,
do artigo 7º, IV, da Instrução Normativa 1/2002.
negou-lhe provimento; registrou que não incidem custas, nos termos
do artigo 7º, IV, da Instrução Normativa 1/2002.
Décima Primeira Turma
BELO HORIZONTE/MG, 20 de abril de 2022.
Décima Primeira Turma
BELO HORIZONTE/MG, 20 de abril de 2022.
GERALDO ALVES DA SILVA
GERALDO ALVES DA SILVA
Processo Nº AP-0011612-93.2017.5.03.0077
Relator
JULIANA VIGNOLI CORDEIRO
AGRAVANTE
GLAUCIA ALMEIDA DE SOUZA
ADVOGADO
DANIELA FIGUEIRA DE
ANCHIETA(OAB: 191029/MG)
ADVOGADO
CELSO SOARES GUEDES
FILHO(OAB: 45383/MG)
AGRAVADO
NARA CRISTINA ALVES MARTINS
AGRAVADO
NARA CRISTINA ALVES MARTINS ME
Código para aferir autenticidade deste caderno: 181403
Processo Nº AP-0073500-59.2007.5.03.0030
Relator
JULIANA VIGNOLI CORDEIRO
AGRAVANTE
RONALDO DOS SANTOS FARIAS
ADVOGADO
TATIANA DE CASSIA MELO
NEVES(OAB: 87780/MG)
AGRAVADO
AUTO MECANICA SHEKINAH LTDA. ME
AGRAVADO
GISLENE ALVES DA SILVA
Intimado(s)/Citado(s):
- RONALDO DOS SANTOS FARIAS