TRT3 19/08/2022 -Pág. 60 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região
3541/2022
Data da Disponibilização: Sexta-feira, 19 de Agosto de 2022
Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
60
Vistos.
Vistos
Os autos haviam sido sobrestados em razão da decisão proferida
Mantenho a decisão agravada.
pelo Exmo. Ministro Teori Zavascki no Recurso Extraordinário com
Recebo o(s) Agravo(s) de Instrumento, submetendo sua
Agravo nº 1.121.633 - Tema 1.046 da Repercussão Geral do
admissibilidade à Corte Superior (IN 16/99 e RA 1418/10, ambas do
Supremo Tribunal Federal.
Tribunal Superior do Trabalho).
Ocorre que, em 02/06/2022, a Suprema Corte julgou o mencionado
Intime(m)-se a(s) parte(s) agravada(s) para, no prazo legal,
ARE, cuja ata de julgamento foi publicada no DJe de 14/06/2022, e
contraminutar(em) o(s) Agravo(s) e contra-arrazoar(em) o(s)
fixou a seguinte tese para o tema:
Recurso(s) de Revista (§6º do art. 897 da CLT).
"São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao
Após, remetam-se os autos ao TST.
considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações
P. I. C.
ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da
BELO HORIZONTE/MG, 18 de agosto de 2022.
explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que
ROSEMARY DE OLIVEIRA PIRES AFONSO
respeitados os direitos absolutamente indisponíveis."
Desembargador(a) do Trabalho
Diante disso, determino o prosseguimento do feito, com a remessa
dos autos à 6ª Turma para deliberação sobre o exercício ou não de
juízo de retratação.
P. I. C.
BELO HORIZONTE/MG, 18 de agosto de 2022.
ROSEMARY DE OLIVEIRA PIRES AFONSO
Desembargador(a) do Trabalho
Processo Nº RORSum-0010142-42.2021.5.03.0156
Relator
ROSEMARY DE OLIVEIRA PIRES
AFONSO
RECORRENTE
ITAPAGIPE BIOENERGIA LTDA.
ADVOGADO
LUIZ VICENTE DE CARVALHO(OAB:
39325/SP)
ADVOGADO
ALEXANDRE LAURIA DUTRA(OAB:
157840/SP)
RECORRIDO
MARCELO RIBEIRO DE SOUZA
ADVOGADO
RONI CERIBELLI(OAB: 262753/SP)
ADVOGADO
CYRO JOSE OMETTO CONES(OAB:
363436/SP)
Processo Nº RORSum-0010142-42.2021.5.03.0156
Relator
ROSEMARY DE OLIVEIRA PIRES
AFONSO
RECORRENTE
ITAPAGIPE BIOENERGIA LTDA.
ADVOGADO
LUIZ VICENTE DE CARVALHO(OAB:
39325/SP)
ADVOGADO
ALEXANDRE LAURIA DUTRA(OAB:
157840/SP)
RECORRIDO
MARCELO RIBEIRO DE SOUZA
ADVOGADO
RONI CERIBELLI(OAB: 262753/SP)
ADVOGADO
CYRO JOSE OMETTO CONES(OAB:
363436/SP)
Intimado(s)/Citado(s):
- ITAPAGIPE BIOENERGIA LTDA.
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
Intimado(s)/Citado(s):
INTIMAÇÃO
- MARCELO RIBEIRO DE SOUZA
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID cf18439
proferida nos autos.
SECRETARIA DE DISSÍDIOS COLETIVOS E INDIVIDUAIS
PODER JUDICIÁRIO
AIRR 0010142-42.2021.5.03.0156
JUSTIÇA DO
RECORRENTE: ITAPAGIPE BIOENERGIA LTDA.
INTIMAÇÃO
RECORRIDO: MARCELO RIBEIRO DE SOUZA
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID cf18439
proferida nos autos.
Vistos
SECRETARIA DE DISSÍDIOS COLETIVOS E INDIVIDUAIS
Mantenho a decisão agravada.
AIRR 0010142-42.2021.5.03.0156
Recebo o(s) Agravo(s) de Instrumento, submetendo sua
admissibilidade à Corte Superior (IN 16/99 e RA 1418/10, ambas do
RECORRENTE: ITAPAGIPE BIOENERGIA LTDA.
Tribunal Superior do Trabalho).
RECORRIDO: MARCELO RIBEIRO DE SOUZA
Intime(m)-se a(s) parte(s) agravada(s) para, no prazo legal,
contraminutar(em) o(s) Agravo(s) e contra-arrazoar(em) o(s)
Código para aferir autenticidade deste caderno: 187352