TRT3 13/10/2022 -Pág. 1299 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região
3578/2022
Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
Data da Disponibilização: Quinta-feira, 13 de Outubro de 2022
1299
1046), ficando mantido integralmente o acórdão de fls. 2516/2536,
PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃO PARA CIÊNCIA DAS PARTES
complementado pelos julgados de fls. 2550/2552 e 2702/2704.
EMENTA:JUÍZO NEGATIVO DE RETRATAÇÃO. Inexiste
Certifico que o presente expediente será publicado no DEJT.
dissonância entre a sentença ou o acórdão deste Regional e a
Dou fé.
decisão proferida pelo STF no ARE 1.121.633 - Tema 1046 da
Repercussão Geral da Suprema Corte, quando a condenação se
BELO HORIZONTE/MG, 13 de outubro de 2022.
RONALDO DA CONCEICAO NOVAIS
refere ao descumprimento da própria norma coletiva.
DECISÃO: ACORDAM os Desembargadores do Tribunal Regional
do Trabalho da Terceira Região, pela sua 3ª Turma, em Sessão
Ordinária realizada em 05 de outubro de 2022, à unanimidade,em
declarar não haver juízo de retratação a ser proferido no presente
caso, em face do julgamento pelo e. STF do ARE 1.121.633 (tema
1046), ficando mantido integralmente o acórdão de fls. 2516/2536,
complementado pelos julgados de fls. 2550/2552 e 2702/2704.
Processo Nº ROT-0011593-95.2017.5.03.0139
Relator
Danilo Siqueira de Castro Faria
RECORRENTE
CEMIG GERACAO E TRANSMISSAO
S.A
ADVOGADO
BERNARDO ANANIAS JUNQUEIRA
FERRAZ(OAB: 87253/MG)
RECORRENTE
CEMIG DISTRIBUICAO S.A
ADVOGADO
BERNARDO ANANIAS JUNQUEIRA
FERRAZ(OAB: 87253/MG)
RECORRENTE
COMPANHIA ENERGETICA DE
MINAS GERAIS-CEMIG
ADVOGADO
BERNARDO ANANIAS JUNQUEIRA
FERRAZ(OAB: 87253/MG)
RECORRENTE
CARLOS EDUARDO RODRIGUES
NOGUEIRA
ADVOGADO
RAQUEL LINS GONCALVES
LEITAO(OAB: 67312/MG)
ADVOGADO
MARCELO HERINGER LEITAO DE
ALMEIDA(OAB: 65620/MG)
RECORRIDO
CEMIG DISTRIBUICAO S.A
ADVOGADO
BERNARDO ANANIAS JUNQUEIRA
FERRAZ(OAB: 87253/MG)
RECORRIDO
CEMIG GERACAO E TRANSMISSAO
S.A
ADVOGADO
BERNARDO ANANIAS JUNQUEIRA
FERRAZ(OAB: 87253/MG)
RECORRIDO
COMPANHIA ENERGETICA DE
MINAS GERAIS-CEMIG
ADVOGADO
BERNARDO ANANIAS JUNQUEIRA
FERRAZ(OAB: 87253/MG)
RECORRIDO
CARLOS EDUARDO RODRIGUES
NOGUEIRA
ADVOGADO
RAQUEL LINS GONCALVES
LEITAO(OAB: 67312/MG)
ADVOGADO
MARCELO HERINGER LEITAO DE
ALMEIDA(OAB: 65620/MG)
Intimado(s)/Citado(s):
- COMPANHIA ENERGETICA DE MINAS GERAIS-CEMIG
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO
Código para aferir autenticidade deste caderno: 190299
Certifico que o presente expediente será publicado no DEJT.
Dou fé.
BELO HORIZONTE/MG, 13 de outubro de 2022.
RONALDO DA CONCEICAO NOVAIS
Processo Nº ROT-0011593-95.2017.5.03.0139
Relator
Danilo Siqueira de Castro Faria
RECORRENTE
CEMIG GERACAO E TRANSMISSAO
S.A
ADVOGADO
BERNARDO ANANIAS JUNQUEIRA
FERRAZ(OAB: 87253/MG)
RECORRENTE
CEMIG DISTRIBUICAO S.A
ADVOGADO
BERNARDO ANANIAS JUNQUEIRA
FERRAZ(OAB: 87253/MG)
RECORRENTE
COMPANHIA ENERGETICA DE
MINAS GERAIS-CEMIG
ADVOGADO
BERNARDO ANANIAS JUNQUEIRA
FERRAZ(OAB: 87253/MG)
RECORRENTE
CARLOS EDUARDO RODRIGUES
NOGUEIRA
ADVOGADO
RAQUEL LINS GONCALVES
LEITAO(OAB: 67312/MG)
ADVOGADO
MARCELO HERINGER LEITAO DE
ALMEIDA(OAB: 65620/MG)
RECORRIDO
CEMIG DISTRIBUICAO S.A
ADVOGADO
BERNARDO ANANIAS JUNQUEIRA
FERRAZ(OAB: 87253/MG)
RECORRIDO
CEMIG GERACAO E TRANSMISSAO
S.A
ADVOGADO
BERNARDO ANANIAS JUNQUEIRA
FERRAZ(OAB: 87253/MG)
RECORRIDO
COMPANHIA ENERGETICA DE
MINAS GERAIS-CEMIG
ADVOGADO
BERNARDO ANANIAS JUNQUEIRA
FERRAZ(OAB: 87253/MG)
RECORRIDO
CARLOS EDUARDO RODRIGUES
NOGUEIRA