TRT3 16/12/2022 -Pág. 2898 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região
3621/2022
Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
Data da Disponibilização: Sexta-feira, 16 de Dezembro de 2022
AGRAVANTE
ADVOGADO
AGRAVADO
ADVOGADO
AGRAVADO
AGRAVADO
ADVOGADO
CUSTOS LEGIS
EXPRESSO UNIR LTDA
JOSE ANTONIO ALVES(OAB:
44558/MG)
RICARDO JOSE MARQUES
GABRIEL MOLLER
MALHEIROS(OAB: 127852/MG)
UNIÃO FEDERAL (PGF)
EXPRESSO UNIR LTDA
JOSE ANTONIO ALVES(OAB:
44558/MG)
MINISTÉRIO PÚBLICO DO
TRABALHO
ADVOGADO
RECORRIDO
ADVOGADO
RECORRIDO
ADVOGADO
ADVOGADO
2898
RITA DE CASSIA RAIMUNDO(OAB:
93411/MG)
INSTITUTO DE ASSISTENCIA DOS
SERVIDORES MUNICIPAIS
RITA DE CASSIA RAIMUNDO(OAB:
93411/MG)
MARIA HELENA GRACILDA
RODRIGUES
RIVELINO FERREIRA(OAB:
74870/MG)
PERLA CHRISTIANE DE ARAUJO
FERREIRA(OAB: 144183/MG)
Intimado(s)/Citado(s):
Intimado(s)/Citado(s):
- MARIA HELENA GRACILDA RODRIGUES
- EXPRESSO UNIR LTDA
PODER JUDICIÁRIO
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
JUSTIÇA DO
PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃO PARA CIÊNCIA DAS PARTES
EMENTA: MUNICÍPIO DE POÇOS DE CALDAS. EMPREGADA
PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO
APOSENTADA POR INVALIDEZ. PERDA DA CONDIÇÃO DE
PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃO PARA CIÊNCIA DAS PARTES:
FILIADA AO INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA MUNICIPAL DOS
SERVIDORES. LEI COMPLEMENTAR 87.
DECISÃO: A 08ª Turma, à unanimidade, conheceu dos embargos
INCONSTITUCIONALIDADE. É inconstitucional o disposto no
de declaração e, no mérito, sem divergência, deu-lhes parcial
parágrafo único do art. 3º da Lei Complementar nº 87, do Município
provimento para estabelecer que no acórdão embargado, onde se lê
de Poços de Caldas, que obsta o direito da empregada, que se
"contribuições patronais sobre a folha de salários, previstas no art.
aposenta por invalidez, a permanecer filiada ao Instituto de
22, I e II, da Lei 8.212/91." deve ser lido "contribuições patronais
Assistência Municipal dos Servidores.
sobre a folha de salários, previstas no art. 22, I e III, da Lei
DECISÃO: A 08ª Turma,à unanimidade, conheceu do recurso
8.212/91", bem como para esclarecer que no período em que tem
ordinário interposto pelo 1º reclamado e, no mérito, sem
aplicação o regime de desoneração fiscal, janeiro a agosto de 2013,
divergência, negou-lhe provimento.
a retificação dos cálculos deve se limitar à exclusão das
contribuições previdenciárias previstas nos incisos I e III do art. 22
Certifico que esta matéria será considerada publicada no primeiro
da Lei nº 8.212/91, mantendo-se incólume a apuração da
dia útil subsequente à divulgação no DEJT.
contribuição prevista no inciso II.
BELO HORIZONTE/MG, 16 de dezembro de 2022.
Certifico que esta matéria será publicada no primeiro dia útil
subsequente à Divulgação no DEJT.
SHEILA CASTRO DE MELLO SOUZA
BELO HORIZONTE/MG, 16 de dezembro de 2022.
ANA CLAUDIA FAGUNDES MIARELLI
Processo Nº ROT-0010296-18.2021.5.03.0073
Relator
José Marlon de Freitas
RECORRENTE
MUNICIPIO DE POCOS DE CALDAS
Código para aferir autenticidade deste caderno: 193522
Processo Nº ROT-0010296-18.2021.5.03.0073
Relator
José Marlon de Freitas
RECORRENTE
MUNICIPIO DE POCOS DE CALDAS
ADVOGADO
RITA DE CASSIA RAIMUNDO(OAB:
93411/MG)
RECORRIDO
INSTITUTO DE ASSISTENCIA DOS
SERVIDORES MUNICIPAIS
ADVOGADO
RITA DE CASSIA RAIMUNDO(OAB:
93411/MG)