TRT3 10/02/2023 -Pág. 3068 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região
3661/2023
Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
Data da Disponibilização: Sexta-feira, 10 de Fevereiro de 2023
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ADVOGADO
CARLOS ROBERTO TOLENTINO
CLEVER ALVES DE ARAUJO(OAB:
73508/MG)
UELBI PAULO LEITE
CLEVER ALVES DE ARAUJO(OAB:
73508/MG)
RAIMUNDO MONTEIRO NASCENTES
CLEVER ALVES DE ARAUJO(OAB:
73508/MG)
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Intimado(s)/Citado(s):
- LUCIANO DOMINGOS DA SILVA
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PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. SALÁRIO, REMUNERAÇÃO,
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BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO OU GANHOS DE AUTÔNOMO.
IMPENHORABILIDADE. A lei veda a penhora sobre salários,
remunerações, aposentadorias ou ganhos de autônomo, pessoa
física, nos termos do art. 833, IV do CPC.
DECISÃO: A Nona Turma, à unanimidade, rejeitou as preliminares
suscitadas em contraminuta pelos exequentes e conheceu do
agravo de petição interposto pelo sócio executado Joaquim Rocha
Dourado, bem como do agravo de petição adesivo interposto pelos
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exequentes; no mérito, sem divergência, deu provimento ao agravo
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do executado para determinar a suspensão da ordem de bloqueio
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de id. id. 47bdd72 - Pág. 9, enviada à empregadora do agravante Ministério Público de Minas Gerais, bem como sejam restituídos ao
executado os valores já penhorados em seus proventos de
aposentadoria; negou provimento ao agravo de petição interposto
pelos exequentes; custas de R$44,26, pelos executados.
BELO HORIZONTE/MG, 09 de fevereiro de 2023.
CRISTINA LAGE DE OLIVEIRA BOTELHO
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Processo Nº AP-0000863-79.2010.5.03.0071
Relator
Maria Stela Alvares da Silva Campos
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MARCIO DE JESUS
ADVOGADO
CLEVER ALVES DE ARAUJO(OAB:
73508/MG)
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JOAO BATISTA MOREIRA
ADVOGADO
CLEVER ALVES DE ARAUJO(OAB:
73508/MG)
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LUCIANO DOMINGOS DA SILVA
ADVOGADO
CLEVER ALVES DE ARAUJO(OAB:
73508/MG)
Código para aferir autenticidade deste caderno: 196213
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3068
LEANDRO BRAGA DE FREITAS
CLEVER ALVES DE ARAUJO(OAB:
73508/MG)
HUMBERTO GOMES PEREIRA
CLEVER ALVES DE ARAUJO(OAB:
73508/MG)
PAULO HENRIQUE ROCHA SILVA
CLEVER ALVES DE ARAUJO(OAB:
73508/MG)
WILLIAN EUSTAQUIO SILVA
CLEVER ALVES DE ARAUJO(OAB:
73508/MG)
CARLOS ROBERTO TOLENTINO
CLEVER ALVES DE ARAUJO(OAB:
73508/MG)
UELBI PAULO LEITE
CLEVER ALVES DE ARAUJO(OAB:
73508/MG)
RAIMUNDO MONTEIRO NASCENTES
CLEVER ALVES DE ARAUJO(OAB:
73508/MG)
JOAQUIM ROCHA DOURADO
Gleison Couto Santos(OAB:
108043/MG)
JOAQUIM ROCHA DOURADO(OAB:
78539/MG)
RONEY DE ASSIS PEREIRA ALVES
CLEVER ALVES DE ARAUJO(OAB:
73508/MG)
HELDER PACHECO ALVES
CLEVER ALVES DE ARAUJO(OAB:
73508/MG)
JOAQUIM ROCHA DOURADO
JOAQUIM ROCHA DOURADO(OAB:
78539/MG)
Gleison Couto Santos(OAB:
108043/MG)
ROGERIO LOPES
VARELLA SEGURANCA E
VIGILANCIA PATRIMONIAL LTDA
RONEY DE ASSIS PEREIRA ALVES
CLEVER ALVES DE ARAUJO(OAB:
73508/MG)
HELDER PACHECO ALVES
CLEVER ALVES DE ARAUJO(OAB:
73508/MG)
MARCIO DE JESUS
CLEVER ALVES DE ARAUJO(OAB:
73508/MG)
JOAO BATISTA MOREIRA
CLEVER ALVES DE ARAUJO(OAB:
73508/MG)
LUCIANO DOMINGOS DA SILVA
CLEVER ALVES DE ARAUJO(OAB:
73508/MG)
LEANDRO BRAGA DE FREITAS
CLEVER ALVES DE ARAUJO(OAB:
73508/MG)
HUMBERTO GOMES PEREIRA
CLEVER ALVES DE ARAUJO(OAB:
73508/MG)
PAULO HENRIQUE ROCHA SILVA
CLEVER ALVES DE ARAUJO(OAB:
73508/MG)
WILLIAN EUSTAQUIO SILVA
CLEVER ALVES DE ARAUJO(OAB:
73508/MG)
CARLOS ROBERTO TOLENTINO
CLEVER ALVES DE ARAUJO(OAB:
73508/MG)