1963/2016
Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 25 de Abril de 2016
Despacho
Processo Nº ET-0020166-80.2016.5.04.0511
EMBARGANTE
HELENA MARTINI TREMARIN
ADVOGADO
FERNANDO MARTINI
TREMARIN(OAB: 93647/RS)
EMBARGADO
Claudia Flores
ADVOGADO
SANDRA BELTRAME(OAB:
72156/RS)
1612
Intimado(s)/Citado(s):
- BRENDA MAICHELE DELUCA
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
Intimado(s)/Citado(s):
- Claudia Flores
- HELENA MARTINI TREMARIN
Processo nº 0020340-89.2016.5.04.0511 - AÇÃO TRABALHISTA RITO ORDINÁRIO (985)
AUTOR: BRENDA MAICHELE DELUCA
RÉU: CCS SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA - EPP, MUNICIPIO
PODER JUDICIÁRIO
DE BENTO GONCALVES
JUSTIÇA DO TRABALHO
TERMO DE CONCLUSÃO
Processo nº 0020166-80.2016.5.04.0511 - EMBARGOS DE
Nesta data, faço os presentes autos CONCLUSOS à Exmª. Juíza
TERCEIRO (37)
EMBARGANTE: HELENA MARTINI TREMARIN
do Trabalho.
VIVIANE BAUMGART
EMBARGADO: CLAUDIA FLORES
TERMO DE CONCLUSÃO
Vistos etc.
Nesta data, faço os presentes autos CONCLUSOS à Exmª. Juíza
1. Considerando que a reclamada CCS, devidamente notificada
do Trabalho.
VIVIANE BAUMGART
ID1aaa3cd, não se manifestou, e que na petição ID 2776677 a
autora informa que a reclamada não forneceu as guias, autorizo o
DESPACHO
encaminhamento do alvará de Seguro Desemprego e FGTS.
2. Outrossim, a presente decisão tem força de alvará, pela qual
Defiro a expedição de carta precatória para oitiva das testemunhas
da embargante ID 50875e6.
Faculto às partes a apresentação de quesitos para inquirição das
testemunhas, no prazo de 5 dias.
Após, expeça-se carta precatória inquiritória para a VT de São
autorizo a Sra. BRENDA MAICHELE DELUCA a efetuar
exclusivamente o saque dos depósitos havidos a título de FGTS,
com os acréscimos legais, na conta vinculada, na CAIXA
ECONÔMICA FEDERAL, depositados por CCS SERVIÇOS
TERCEIRIZADOS LTDA.
Autorizo, ainda, a encaminhar o requerimento para percepção,
Borja.
condicionada ao preenchimento dos demais pressupostos legais, do
benefício Seguro-desemprego. Transcrevo abaixo as anotações
BENTO GONCALVES, 20 de Abril de 2016
LAURA BALBUENA VALENTE GABRIEL
lançadas na CTPS da reclamante:
Reclamada: CCS Serviços Terceirizados Ltda.
Juíza do Trabalho Substituta
Notificação
Processo Nº RTOrd-0020340-89.2016.5.04.0511
AUTOR
BRENDA MAICHELE DELUCA
ADVOGADO
HELLEN WASKIEVICZ
LOCATELLI(OAB: 97129/RS)
ADVOGADO
GREICE FERRONATTO(OAB:
96906/RS)
ADVOGADO
ANGELICA ZAPPAS(OAB: 96881/RS)
RÉU
MUNICIPIO DE BENTO GONCALVES
RÉU
CCS SERVICOS TERCEIRIZADOS
LTDA - EPP
Código para aferir autenticidade deste caderno: 94894
CNPJ: 94.851.250/0002-60
CTPS nº: 2326065/003-0/RS
PIS: 130.92395.71-8
Admissão: 02/02/2015
Demissão: 13/01/2016
BENTO GONCALVES, 20 de Abril de 2016