TRT4 08/06/2020 -Pág. 12 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 4ª Região
2989/2020
Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 08 de Junho de 2020
12
Advogado(a)(s): 1. JOSCELIA BERNHARDT CARVALHO (RS -
FRANCISCO ROSSAL DE ARAÚJO
18400)
Vice-Presidente do TRT 4ª Região
1. PEDRO DILNEI DA ROSA CARVALHO (RS - 28585)
1. CAROLINE BERNHARDT CARVALHO (RS - 74220)
O recurso de revista tramita sob a égide da Lei nº 13.015/2014 e a
/rlas
reforma operada no recurso de revista por meio dessa lei consagrou
o rigor formal da medida. Os requisitos formais para elaboração e
Assinatura
admissibilidade do recurso foram inseridos de modo a fortalecer a
, 5 de Junho de 2020.
natureza extraordinária do apelo, e tais requisitos devem ser
respeitados por imposição legal, sob pena de não conhecimento do
FRANCISCO ROSSAL DE ARAUJO
recurso. Nesse sentido: ED-RR-919-65.2013.5.23.0002, SBDI-1,
Desembargador Federal do Trabalho
Decisão
DEJT 22/05/2015; AgR-E-AIRR-1542-32.2013.5.09.0128, SDI-1,
DEJT: 19/02/2016.
Partindo de tais premissas, passo ao exame de admissibilidade do
recurso.
PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS
Superada a apreciação dos pressupostos extrínsecos, passo à
análise do recurso.
PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Liquidação /
Cumprimento / Execução / Valor da Execução / Cálculo /
Atualização / Correção Monetária
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Liquidação /
Cumprimento / Execução / Levantamento de Valor
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Liquidação /
Cumprimento / Execução / Extinção da Execução
Não admito o recurso de revista no item.
O cabimento do recurso de revista oferecido contra decisão
proferida em execução de sentença está restrito às hipóteses em
que evidenciada ofensa direta e literal a norma inserta na
Processo Nº ROT-0020686-13.2017.5.04.0541
Relator
FABIANO HOLZ BESERRA
RECORRENTE
SAPORE S.A.
ADVOGADO
JIMMY BARIANI KOCH(OAB:
50783/RS)
RECORRENTE
JUSSARA BAIRROS KRAUSER
ADVOGADO
ILDO DA SILVA GOBBO(OAB:
44195/RS)
RECORRENTE
SAUR EQUIPAMENTOS S/A
ADVOGADO
SIEGMAR WEGERMANN(OAB:
27884/RS)
ADVOGADO
CASSIA MARCON(OAB: 86615/RS)
RECORRIDO
JUSSARA BAIRROS KRAUSER
ADVOGADO
ILDO DA SILVA GOBBO(OAB:
44195/RS)
RECORRIDO
SAPORE S.A.
ADVOGADO
JIMMY BARIANI KOCH(OAB:
50783/RS)
RECORRIDO
SAUR EQUIPAMENTOS S/A
ADVOGADO
SIEGMAR WEGERMANN(OAB:
27884/RS)
ADVOGADO
CASSIA MARCON(OAB: 86615/RS)
Intimado(s)/Citado(s):
- JUSSARA BAIRROS KRAUSER
- SAPORE S.A.
- SAUR EQUIPAMENTOS S/A
Constituição da República, a teor do disposto no artigo 896, § 2º, da
CLT e Súmula 266 do TST.
A parte apenas discorre acerca das razões de sua insurgência e
propugna a reforma da decisão, não indicando dispositivo
PODER JUDICIÁRIO
constitucional que entenda estar violado. A ausência de situação
JUSTIÇA DO TRABALHO
prevista no art. 896, parágrafo 2º, da CLT obsta o prosseguimento
do recurso de revista.
Nego seguimento ao recurso, tópicos "3.1. DOS JUROS E
CORREÇÃO EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA OBSERV NCIA
DO ENUNCIADO 73 DA II JORNADA DE DIREITO COMERCIAL",
"3.2. DA LIBERAÇÃO DO DEPÓSITO RECURSAL" e "3.3 DA
NECESSIDADE DE HABILITAÇÃO DO CRÉDITO NO JUÍZO
UNIVERSAL. DA EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO INDIVIDUAL".
CONCLUSÃO
Nego seguimento.
Intime-se.
Código para aferir autenticidade deste caderno: 151889
Fundamentação
ROT-0020686-13.2017.5.04.0541 - OJC da Presidência
Tramitação Preferencial
Recurso de Revista
Recorrente(s): 1. SAPORE S.A.
Advogado(a)(s): 1. JIMMY BARIANI KOCH (RS - 50783)
Recorrido(a)(s): 1. SAUR EQUIPAMENTOS S/A
2. JUSSARA BAIRROS KRAUSER
Advogado(a)(s): 1. CASSIA MARCON (RS - 86615)
1. SIEGMAR WEGERMANN (RS - 27884)
2. ILDO DA SILVA GOBBO (RS - 44195)