TRT5 23/01/2017 -Pág. 2319 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 5ª Região
2153/2017
Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 23 de Janeiro de 2017
para ajuizar, como substituto processual, ação pleiteando a tutela
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cada substituído, de modo a apurar o respectivo quantum devido.
de direitos e interesses individuais homogêneos, desde que
provenientes de causa comum ou de política trabalhista do
O C. TST, pela sua 8ª Turma já se manifestou nessa linha, in verbis:
empregador, que atingem uniformemente o universo dos
trabalhadores substituídos.
"I. AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA (EM APENSO).
SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. ILEGITIMIDADE DO SINDICATO.
Transcrevo os seguintes julgados:
DIREITOS INDIVIDUAIS NÃO HOMOGÊNEOS. INCABÍVEL A VIA
COLETIVA. Constatada possível ofensa ao artigo 8º, III, da
RECURSO DE REVISTA PATRONAL. ILEGITIMIDADE ATIVA DO
Constituição da República, merece ser provido o apelo para
SINDICATO. HORAS EXTRAS. A jurisprudência desta Corte
determinar o processamento do recurso denegado. Agravo de
Superior segue no sentido de reconhecer, após pronunciamento do
Instrumento a que se dá provimento para mandar processar o
STF a respeito do art. 8º, III, da CF, que o sindicato profissional
recurso principal. II. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA.
detém legitimidade para ajuizar, como substituto processual, ação
SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. ILEGITIMIDADE DO SINDICATO.
pleiteando a tutela de direitos e interesses individuais homogêneos,
DIREITOS INDIVIDUAIS NÃO HOMOGÊNEOS. INCABÍVEL A VIA
provenientes de causa comum ou de política da empresa, que
COLETIVA. 1. O cancelamento do então Enunciado nº 310 do TST
atingem o universo dos trabalhadores substituídos. Contudo, não é
decorreu do entendimento de que o artigo 8º, inciso III, da
esse o caso dos autos, porquanto seria necessária a
Constituição da República autoriza o sindicato a atuar como
individualização de cada substituído, de modo a apurar o respectivo
substituto processual de toda a categoria, quando fundar o pedido
quantum devido a título de horas extras a se apurarem nos cartões
em direito individual homogêneo, conforme esclarecido no
de ponto. Recurso de revista patronal conhecido e provido.
julgamento do processo TST-E-RR-175.894/1995, pelo C. Tribunal
Prejudicado o exame do recurso de revista obreiro. (PROCESSO Nº
Pleno (Rel. Min. Ronaldo Leal, DJ - 10/10/2003). 2. A teor do art. 81,
TST-RR-36900-72.2004.5.05.0132 - Rel. Min. Dora Maria da Costa -
III, da Lei nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor),
8ª Turma - 10.3.2010)
consideram-se direitos individuais homogêneos os decorrentes de
origem comum. É essa comunidade que confere semelhança - mas
"AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA.
não igualdade - aos direitos, recomendando, assim, a defesa
SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. SINDICATO. HORAS EXTRAS.
conjunta. E mais, a homogeneidade implica, em termos
SITUAÇÕES FUNCIONAIS DISTINTAS E VARIÁVEIS. PEDIDOS
processuais, que a prova a ser produzida para demonstrar o fato
DE HORAS EXTRAS. ILEGITIMIDADE. A jurisprudência desta
constitutivo do direito dos substituídos é também comum (isto é,
Corte é pacífica no sentido de reconhecer, após pronunciamento do
impessoal com relação aos interessados). 3. Na hipótese vertente,
STF a respeito do art. 8º, III, da CF, que o sindicato profissional
entretanto, os direitos visados não são individuais homogêneos.
detém legitimidade para ajuizar, como substituto processual, ação
Isso porque, para demonstrar que os substituídos têm jus às
pleiteando a tutela de direitos e interesses individuais homogêneos,
pretensões deduzidas, seria necessário que cada um deles,
provenientes de causa comum, que atingem o universo dos
isoladamente, comprovasse o fato constitutivo do respectivo direito.
trabalhadores substituídos. Todavia esta não é a hipótese em
Com efeito, a pretensão do Sindicato não poderia ser acolhida sem
exame, tendo em vista que o acórdão recorrido foi taxativo ao
a consideração das particularidades da situação de cada um dos
asseverar que a discussão se trava em torno de direitos individuais
interessados. Desse modo, não há falar em homogeneidade, o que
heterogêneos, em que resta ausente a identidade de realidade
torna inviável o recurso por via coletiva. Recurso de Revista
fática entre os substituídos. Diante disso, não se visualiza a violação
conhecido e provido. III - RECURSO DE REVISTA DO SINDICATO
do art. 8º, III, da Constituição Federal. Agravo de instrumento
O recurso resta prejudicado, em razão da decisão proferida no
conhecido e não provido." (AIRR-91028/2006-093-09-40.1, Rel. Min.
apelo revisional da Reclamada.
Dora Maria da Costa, 8ª Turma, DJ de 1°/8/2008)
"RECURSO DO SINDICATO-RECLAMANTE. LEGITIMIDADE
Assim, como o fim precípuo da legitimação extraordinária do
ATIVA AD CAUSAM DO SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO
sindicato é justamente facilitar a execução, a partir de situações
PROCESSUAL. 1. O cancelamento da Súmula nº 310 do TST
uniformes, não há como manter o sindicato-autor no polo ativo da
decorreu do entendimento de que o artigo 8º, inciso III, da
presente ação, porquanto seria necessária a individualização de
Constituição da República autoriza o sindicato a atuar como
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