TRT5 26/07/2018 -Pág. 181 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 5ª Região
2526/2018
Data da Disponibilização: Quinta-feira, 26 de Julho de 2018
Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região
Reclamado a pagar o valor correspondente ao FGTS de todo o
oitenta) no cômputo das horas extras deferidas.
Acórdão
período laborado; julgar extinto, sem resolução de mérito, o pedido
de recolhimento das contribuições previdenciárias de todo o período
do vínculo, em face da incompetência material da Justiça do
Trabalho e excluir dos cálculos de liquidação as contribuições
previdenciárias e a incidência de imposto de renda.
A liquidação deve observar: (i) a evolução salarial da obreira; (ii) a
dedução dos valores pagos sob a mesma rubrica e (iii) a exclusão
dos dias não laborados. Os juros incidem na forma do art. 1º-F da
Lei 9.494/97 (alterado pela Lei 11.960/09) e a correção monetária
consoante Súmula 381 do TST.
Fixa-se o valor da condenação em R$ 40.000,00 (quarenta mil
reais) e custas em R$ 800,00 (oitocentos reais) das quais o
Município está dispensado, na forma da lei.
Acórdão
Processo Nº RO-0010574-90.2013.5.05.0025
Relator
ANA LUCIA BEZERRA SILVA
RECORRENTE
ATENTO BRASIL S/A
ADVOGADO
Fabiana Galdino Cotias(OAB:
22164/BA)
ADVOGADO
LORENA SOUZA REQUIAO(OAB:
35602/BA)
ADVOGADO
GEANE DAS VIRGENS
SANTOS(OAB: 47473/BA)
RECORRENTE
BANCO ITAUCARD S.A.
ADVOGADO
ANTONIO BRAZ DA SILVA(OAB:
25998-A/BA)
ADVOGADO
ANA LUIZA SOBRAL SOARES(OAB:
840-B/PE)
RECORRENTE
JOSE FERNANDO DOS SANTOS
JUNIOR
ADVOGADO
GABRIELLE SANTOS DE
ANDRADE(OAB: 34903/BA)
RECORRIDO
JOSE FERNANDO DOS SANTOS
JUNIOR
ADVOGADO
GABRIELLE SANTOS DE
ANDRADE(OAB: 34903/BA)
RECORRIDO
ATENTO BRASIL S/A
ADVOGADO
Fabiana Galdino Cotias(OAB:
22164/BA)
ADVOGADO
LORENA SOUZA REQUIAO(OAB:
35602/BA)
ADVOGADO
GEANE DAS VIRGENS
SANTOS(OAB: 47473/BA)
ADVOGADO
LEONARDO SANTOS DE
SOUZA(OAB: 14926/BA)
RECORRIDO
BANCO ITAUCARD S.A.
ADVOGADO
ANTONIO BRAZ DA SILVA(OAB:
25998-A/BA)
ADVOGADO
ANA LUIZA SOBRAL SOARES(OAB:
840-B/PE)
Intimado(s)/Citado(s):
- JOSE FERNANDO DOS SANTOS JUNIOR
por unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO aos embargos de
declaração opostos pelo segundo reclamado para sanar a omissão
acima exposta, determinando a aplicação do divisor 180 (cento e
Código para aferir autenticidade deste caderno: 121986
181
Processo Nº RO-0010574-90.2013.5.05.0025
Relator
ANA LUCIA BEZERRA SILVA
RECORRENTE
ATENTO BRASIL S/A
ADVOGADO
Fabiana Galdino Cotias(OAB:
22164/BA)
ADVOGADO
LORENA SOUZA REQUIAO(OAB:
35602/BA)
ADVOGADO
GEANE DAS VIRGENS
SANTOS(OAB: 47473/BA)
RECORRENTE
BANCO ITAUCARD S.A.
ADVOGADO
ANTONIO BRAZ DA SILVA(OAB:
25998-A/BA)
ADVOGADO
ANA LUIZA SOBRAL SOARES(OAB:
840-B/PE)
RECORRENTE
JOSE FERNANDO DOS SANTOS
JUNIOR
ADVOGADO
GABRIELLE SANTOS DE
ANDRADE(OAB: 34903/BA)
RECORRIDO
JOSE FERNANDO DOS SANTOS
JUNIOR
ADVOGADO
GABRIELLE SANTOS DE
ANDRADE(OAB: 34903/BA)
RECORRIDO
ATENTO BRASIL S/A
ADVOGADO
Fabiana Galdino Cotias(OAB:
22164/BA)
ADVOGADO
LORENA SOUZA REQUIAO(OAB:
35602/BA)
ADVOGADO
GEANE DAS VIRGENS
SANTOS(OAB: 47473/BA)
ADVOGADO
LEONARDO SANTOS DE
SOUZA(OAB: 14926/BA)
RECORRIDO
BANCO ITAUCARD S.A.
ADVOGADO
ANTONIO BRAZ DA SILVA(OAB:
25998-A/BA)
ADVOGADO
ANA LUIZA SOBRAL SOARES(OAB:
840-B/PE)
Intimado(s)/Citado(s):
- ATENTO BRASIL S/A
por unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO aos embargos de
declaração opostos pelo segundo reclamado para sanar a omissão
acima exposta, determinando a aplicação do divisor 180 (cento e
oitenta) no cômputo das horas extras deferidas.
Acórdão
Processo Nº RO-0010574-90.2013.5.05.0025
Relator
ANA LUCIA BEZERRA SILVA
RECORRENTE
ATENTO BRASIL S/A
ADVOGADO
Fabiana Galdino Cotias(OAB:
22164/BA)
ADVOGADO
LORENA SOUZA REQUIAO(OAB:
35602/BA)
ADVOGADO
GEANE DAS VIRGENS
SANTOS(OAB: 47473/BA)
RECORRENTE
BANCO ITAUCARD S.A.
ADVOGADO
ANTONIO BRAZ DA SILVA(OAB:
25998-A/BA)
ADVOGADO
ANA LUIZA SOBRAL SOARES(OAB:
840-B/PE)
RECORRENTE
JOSE FERNANDO DOS SANTOS
JUNIOR
ADVOGADO
GABRIELLE SANTOS DE
ANDRADE(OAB: 34903/BA)
RECORRIDO
JOSE FERNANDO DOS SANTOS
JUNIOR