TRT5 05/10/2022 -Pág. 1340 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 5ª Região
3573/2022
Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região
Data da Disponibilização: Quarta-feira, 05 de Outubro de 2022
1340
dispositivo.
LEONARDO DE MOURA LANDULFO JORGE
Juiz do Trabalho Substituto
Observe-se a dedução dos valores comprovadamente pagos sob a
mesma rubrica.
Liquidação por simples cálculos.
Processo Nº ATOrd-0000635-66.2021.5.05.0038
RECLAMANTE
VINICIUS GONCALVES LIMA LOPES
ADVOGADO
DANILO LIMA ALVES(OAB:
19232/BA)
RECLAMADO
SALVADOR APOIO
ADMINISTRATIVO LTDA - ME
ADVOGADO
CATHARINA PASSOS BORGES(OAB:
51682/BA)
RECLAMADO
FABRICA DE MOVEIS FLORENSE
LTDA
ADVOGADO
Marcelo Nedel Scalzilli(OAB:
45861/RS)
RECLAMADO
KASABELLA ASSESSORIA E
SERVICOS LTDA
ADVOGADO
CLAUDIO MAIA COSTA
FERREIRA(OAB: 25841/BA)
TESTEMUNHA
ANA CAROLINA DE LIMA
SARMENTO
TESTEMUNHA
MARCIA REGINA QUINTELLA
GATTO
A apuração dos créditos deve observar os limites da petição inicial,
inclusive valores atribuídos a cada pedido.
Prazo de cumprimento de 15 dias após a devida intimação.
Para os fins do art. 832, § 3º, CLT, a natureza jurídica das parcelas
é indenizatória (art. 28, Lei 8.212/91), com exceção do 13º salário.
A contribuição previdenciária será arcada por ambos os litigantes.
As contribuições previdenciárias incidentes sobre as verbas
deferidas de natureza salarial serão apuradas na forma da lei,
sendo a cota parte do empregado limitada ao teto legal (Súmula
368, III, TST) e deduzida de seu crédito (OJ 363, SBDI-1, TST).
O imposto de renda, se houver, será suportado pelo Reclamante,
ficando autorizada a retenção do valor respectivo (art. 46, Lei
8.541/92). Observe-se a IN 1.127/2011 da Receita Federal (Súmula
Intimado(s)/Citado(s):
368, II, TST) e o entendimento contido na OJ nº 400 da SDI-I.
- FABRICA DE MOVEIS FLORENSE LTDA
- KASABELLA ASSESSORIA E SERVICOS LTDA
- SALVADOR APOIO ADMINISTRATIVO LTDA - ME
Custas pela reclamada, no importe de R$400,00 (quatrocentos
reais), calculadas sobre o valor arbitrado provisoriamente da
condenação - R$20.000,00 (vinte mil reais).
Dispensada a intimação da União nos termos do Ato TRT5 16/2014.
Intime-se as partes.
PODER JUDICIÁRIO
Nada mais.
JUSTIÇA DO
LEONARDO DE MOURA LANDULFO JORGE
INTIMAÇÃO
Juiz do Trabalho Substituto
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID c34b98b
proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir:
3. DISPOSITIVO
Diante do exposto, julgo IMPROCEDENTESos pedidos da
reclamação trabalhista tombada sob o n. 000063566.2021.5.05.0038 em que VINICIUS GONCALVES LIMA LOPES
contende comFABRICA DE MOVEIS FLORENSE LTDA e
PROCEDENTES EM PARTE em face de KASABELLA
ASSESSORIA E SERVICOS LTDA e SALVADOR APOIO
ADMINISTRATIVO LTDA - ME, condenando os reclamados (a
segunda de forma subsidiária) nas obrigações abaixo elencadas:
• aviso-prévio indenizado de 33 dias (com integração ao tempo de
serviço);
Processo Nº ATOrd-0000635-66.2021.5.05.0038
RECLAMANTE
VINICIUS GONCALVES LIMA LOPES
ADVOGADO
DANILO LIMA ALVES(OAB:
19232/BA)
RECLAMADO
SALVADOR APOIO
ADMINISTRATIVO LTDA - ME
ADVOGADO
CATHARINA PASSOS BORGES(OAB:
51682/BA)
RECLAMADO
FABRICA DE MOVEIS FLORENSE
LTDA
ADVOGADO
Marcelo Nedel Scalzilli(OAB:
45861/RS)
RECLAMADO
KASABELLA ASSESSORIA E
SERVICOS LTDA
ADVOGADO
CLAUDIO MAIA COSTA
FERREIRA(OAB: 25841/BA)
TESTEMUNHA
ANA CAROLINA DE LIMA
SARMENTO
TESTEMUNHA
MARCIA REGINA QUINTELLA
GATTO
• multa de 40% sobre o FGTS;
• 13º salário proporcional;
• férias proporcionais acrescidas do terço constitucional;
• FGTS sobre as verbas de natureza salarial deferidas (13º
salário).
Tudo nos termos da fundamentação, que passa a integrar o
Código para aferir autenticidade deste caderno: 189851
Intimado(s)/Citado(s):
- VINICIUS GONCALVES LIMA LOPES