TRT5 26/12/2022 -Pág. 71 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 5ª Região
3627/2022
Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 26 de Dezembro de 2022
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
71
proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir:
CONCLUSÃO.
Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, rejeito as
preliminares suscitadas, e JULGO PARCIALMENTE
INTIMAÇÃO
PROCEDENTES os pedidos desta reclamação trabalhista ajuizada
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID ac56279
por JUCELIA DE JESUS SANTOS em face de REDE ABERTA
proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir:
DAS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL ORGANIZADA DE
CONCLUSÃO.
CAMAÇARI para condenar o 1º reclamado nas obrigações de
Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, rejeito as
pagar/fazer deferidas na fundamentação supra que a este decisum
preliminares suscitadas e JULGO PARCIALMENTE
integra, acrescida de juros e correção monetária. JULGO
PROCEDENTES os pedidos desta reclamação trabalhista ajuizada
IMPROCEDENTES os pleitos no tocante ao reclamado MUNICÍPIO
por MAIARA DOS SANTOS VIEIRA em face de OLIVEIRA
DE CAMAÇARI, nos termos da fundamentação supra. As parcelas
COMÉRCIO E TRANSPORTE E CARGA DE RAÇÕES EIRELI,
deferidas nos termos desta motivação têm a natureza definida pela
para condenar o reclamado nas obrigações de pagar/fazer deferidas
legislação que indica a base de incidência das contribuições sociais
na fundamentação supra que a este decisum integra, acrescida de
— vide a lei 8212/91 e o Dec. 3048/99. Os créditos previdenciários
juros e correção monetária. As parcelas deferidas nos termos desta
serão executados ex officio. O imposto de Renda devido será
motivação têm a natureza definida pela legislação que indica a base
descontado no crédito do reclamante, nos termos do provimento
de incidência das contribuições sociais — vide a lei 8212/91 e o
01/93 da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho.
Dec. 3048/99. Os créditos previdenciários serão executados ex
Custas pelo 1º reclamado no valor de R$ 40,00, calculadas sobre o
officio. O imposto de Renda devido será descontado no crédito do
importe de R$ 2.000,00, valor arbitrado à condenação apenas para
reclamante, nos termos do provimento 01/93 da Corregedoria Geral
este feito. Prazo de lei. Notifiquem-se as partes. nos termos da
da Justiça do Trabalho.
fundamentação supra que a este decisum integra.
Custas pelo reclamado no valor de R$ 240,00, calculadas sobre o
importe de R$ 12.000,00, valor arbitrado à condenação apenas para
ALEXEI MALAQUIAS DE ALMEIDA
este feito. Prazo de lei. Notifiquem-se as partes.
ALEXEI MALAQUIAS DE ALMEIDA
Juiz do Trabalho Substituto
Processo Nº ATSum-0000368-03.2021.5.05.0133
RECLAMANTE
JUCELIA DE JESUS SANTOS
ADVOGADO
GRASIELLY BARBOSA SAEZ
AMADOR(OAB: 25229/BA)
ADVOGADO
LINDOMAR PINTO SILVA SAEZ
AMADOR(OAB: 25226/BA)
RECLAMADO
MUNICIPIO DE CAMACARI
RECLAMADO
REDE ABERTA DAS
ORGANIZACOES DA SOCIEDADE
CIVIL ORGANIZADA DE CAMACARI
ADVOGADO
MILTON CORREIA NETO(OAB:
22955/BA)
Juiz do Trabalho Substituto
Processo Nº ATSum-0000368-03.2021.5.05.0133
RECLAMANTE
JUCELIA DE JESUS SANTOS
ADVOGADO
GRASIELLY BARBOSA SAEZ
AMADOR(OAB: 25229/BA)
ADVOGADO
LINDOMAR PINTO SILVA SAEZ
AMADOR(OAB: 25226/BA)
RECLAMADO
MUNICIPIO DE CAMACARI
RECLAMADO
REDE ABERTA DAS
ORGANIZACOES DA SOCIEDADE
CIVIL ORGANIZADA DE CAMACARI
ADVOGADO
MILTON CORREIA NETO(OAB:
22955/BA)
Intimado(s)/Citado(s):
- REDE ABERTA DAS ORGANIZACOES DA SOCIEDADE CIVIL
ORGANIZADA DE CAMACARI
Intimado(s)/Citado(s):
- JUCELIA DE JESUS SANTOS
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 57830e1
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 57830e1
Código para aferir autenticidade deste caderno: 193876
proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir:
CONCLUSÃO.