TRT6 19/06/2020 -Pág. 3117 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 6ª Região
2998/2020
Data da Disponibilização: Sexta-feira, 19 de Junho de 2020
Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região
As reclamadas ETELVINA ALVES TOMÉ DOS SANTOS e
3117
Juiz(a) do Trabalho Substituto(a)
ESPOLIO DE ANTONIO TOME DOS SANTOS, opuseram
2ª Vara do Trabalho de Olinda
Notificação
embargos declaratórios sob o ID -d161c4b, ao argumento de que
não foi analisado o seu requerimento para concessão dos
benefícios da justiça gratuita.
É o relatório.
CONHECIMENTO:
Recebo os Embargos Declaratórios opostos, porquanto
apresentados tempestivamente e por procuradores habilitados.
FUNDAMENTAÇÃO:
Trata-se de embargos declaratórios opostos pelas reclamadas em
Processo Nº ATSum-0001515-77.2014.5.06.0102
AUTOR
ANTONIA XAVIER DE ANDRADE
ADVOGADO
REBECA PATRICIA DE QUEIROZ
VEIGA RIBEIRO DE
ALBUQUERQUE(OAB: 30010/PE)
RÉU
TRADICAO SERVICOS LTDA
ADVOGADO
GERVASIO XAVIER DE LIMA
LACERDA(OAB: 21074/PE)
Intimado(s)/Citado(s):
- ANTONIA XAVIER DE ANDRADE
razão de omissão quanto ao seu requerimento de concessão dos
benefícios da justiça gratuita, formulado nos embargos declaratórios
de ID. 047ae00, como matéria preliminar.
PODER JUDICIÁRIO
Destaco, primeiramente, que os embargos declaratórios não se
JUSTIÇA DO TRABALHO
prestam a analisar requerimento novo, mas apenas a sanar os
vícios elencados no art. 1.023 do CPC.
Em que pese não se trate de vício, mas sim de requerimento para
concessão dos benefícios da justiça gratuita, o qual poderia ter sido
CERTIDÃO
Através da presente, fica Vossa Senhoria INTIMADO(A)
feito por simples petição, a qualquer momento do processo, verifico
PARA INFORMAR OS DADOS BANCÁRIOS PARA A
que, de fato, não houve pronunciamento deste Juízo quanto ao
EXPEDIÇÃO DO ALVARÁ DE TRANSFERÊNCIA.
referido pleito na sentença de embargos declaratórios.
Por esse motivo, venho sanar a mencionada omissão, nos
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de
seguintes termos:
24/08/2001, que instituiu a Infraestrutura de Chaves Públicas
DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA À RECLAMADA
Brasileira - ICP-Brasil, e nos termos da Lei 11.419/2006, que
No que se refere ao pedido de justiça gratuita, destaco que não
instituiu o Processo Judicial Eletrônico. O documento pode ser
consta nos autos declaração de pobreza assinada pelo próprio
a c e s s a d o
interessado, na forma da Lei nº. 7115/83.
"http://pje.trt6.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/list
Do mesmo modo, inexiste procuração com poderes específicos, nos
View.seam", informando-se a chave numérica abaixo.
termos do art. 105 do CPC/2015, para que o procurador possa
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prestar declaração de hipossuficiência econômica.
SITUAÇÃO DO CADASTRO DO PROCESSO ACIMA NO PJe-
Dessa forma, INDEFIRO os benefícios da justiça gratuita em favor
TRT6 NO MOMENTO DE EMISSÃO DESTE ATO:
da parte reclamada.
PROCESSO Nº 0001515-77.2014.5.06.0102
n o
e n d e r e ç o
e l e t r ô n i c o
AUTOR: ANTONIA XAVIER DE ANDRADE, CPF: 278.893.944-20
CONCLUSÃO:
ADVOGADO(S): REBECA PATRICIA DE QUEIROZ VEIGA
ANTE O EXPOSTO, e pelo mais que dos autos consta, decide esta
RIBEIRO DE ALBUQUERQUE, OAB: 30010
1ª Vara do Trabalho de Olinda/PE CONHECER e ACOLHER os
RÉU : TRADICAO SERVICOS LTDA, CNPJ: 01.702.749/0001-43
embargos declaratórios opostos pelas reclamadas, para
ADVOGADO(S):GERVASIO XAVIER DE LIMA LACERDA, OAB:
complementar a prestação jurisdicional, consoante a
21074
fundamentação supra, que passa a integrar o presente dispositivo
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como se nele estivesse transcrita.
OLINDA/PE, 18 de junho de 2020.
Intimem-se as partes.
OLINDA/PE, 19 de junho de 2020.
ANDERSON SOARES SILVA
Servidor
ANTONIO AUGUSTO SERRA SECA NETO
Código para aferir autenticidade deste caderno: 152426