TRT6 27/08/2021 -Pág. 3416 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 6ª Região
3297/2021
Data da Disponibilização: Sexta-feira, 27 de Agosto de 2021
Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região
3416
TERCEIRO
INTERESSADO
TERCEIRO
INTERESSADO
Intimado(s)/Citado(s):
- EDUARDO FERREIRA BARBOSA
BANCO DO BRASIL - Agência 159
BANCO DO NORDESTE DO BRASIL
SA
Intimado(s)/Citado(s):
- MDS TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA - ME
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
PODER JUDICIÁRIO
INTIMAÇÃO
JUSTIÇA DO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID d94e6ed
proferida nos autos.
INTIMAÇÃO
Vistos.
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID d94e6ed
Banco do Nordeste do Brasil S/A , terceiro nestes autos, encaminha
proferida nos autos.
petição de id 31d28fc, contendo embargos de terceiro para
Vistos.
salvaguardar contratos de alienação fiduciária de bens móveis
Banco do Nordeste do Brasil S/A , terceiro nestes autos, encaminha
(caminhões).
petição de id 31d28fc, contendo embargos de terceiro para
Contudo, os embargos de terceiro constituem ação autônoma, com
salvaguardar contratos de alienação fiduciária de bens móveis
pressupostos e rito específicos, não podendo ser apresentados
(caminhões).
como mero incidente processual, ex vido art. 676, do CPC.
Contudo, os embargos de terceiro constituem ação autônoma, com
A propósito, colho o seguinte aresto do TRT6:
pressupostos e rito específicos, não podendo ser apresentados
EMBARGOS DE TERCEIRO. AÇÃO AUTÔNOMA. A teor do
como mero incidente processual, ex vido art. 676, do CPC.
previsto no art. 676 do CPC/2015: “Os embargos serão
A propósito, colho o seguinte aresto do TRT6:
distribuídos por dependência para o juízo que ordenou a constrição
EMBARGOS DE TERCEIRO. AÇÃO AUTÔNOMA. A teor do
e autuados em apartado”. In casu, a agravante apresentou os
previsto no art. 676 do CPC/2015: “Os embargos serão
embargos nos próprios autos da execução, utIlizando-se de medida
distribuídos por dependência para o juízo que ordenou a constrição
tecnicamente equivocada. E, se tratando de constrição de bens de
e autuados em apartado”. In casu, a agravante apresentou os
terceiro, devem tramitar em autos apartados e a sua irregular
embargos nos próprios autos da execução, utIlizando-se de medida
formação implica em extinção sem resolução do mérito, de
tecnicamente equivocada. E, se tratando de constrição de bens de
conformidade com o art. 485, IV e artigo 676 do CPC/2015.
terceiro, devem tramitar em autos apartados e a sua irregular
(Processo: AP- 0000291-29.2019.5.06.0232. Redator: Maria do
formação implica em extinção sem resolução do mérito, de
Socorro Silva Emerenciano. Data do julgamento: 02/09/2020.
conformidade com o art. 485, IV e artigo 676 do CPC/2015.
Primeira Turma. Data de assinatura:03/09/2020.
(Processo: AP- 0000291-29.2019.5.06.0232. Redator: Maria do
Assim, extinguem-se, os embargos de terceiro, sem resolução do
Socorro Silva Emerenciano. Data do julgamento: 02/09/2020.
mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC.
Primeira Turma. Data de assinatura:03/09/2020.
CARUARU/PE, 27 de agosto de 2021.
Assim, extinguem-se, os embargos de terceiro, sem resolução do
JOSE ADELMY DA SILVA ACIOLI
mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC.
Juiz do Trabalho Titular
CARUARU/PE, 27 de agosto de 2021.
Processo Nº ATOrd-0000785-16.2017.5.06.0311
RECLAMANTE
EDUARDO FERREIRA BARBOSA
ADVOGADO
GUSTAVO HENRIQUE CORDEIRO
GALVAO DE SOUZA(OAB: 22004/PE)
RECLAMADO
MDS TRANSPORTE E LOGISTICA
LTDA - ME
ADVOGADO
ALAIDE TORRES ALADIM DE
ARAUJO(OAB: 14033/PE)
ADVOGADO
WENDYL ALVES DE LIRA(OAB:
47477-D/PE)
ADVOGADO
IANARA MONTEIRO
RODRIGUES(OAB: 33588/PE)
Código para aferir autenticidade deste caderno: 170306
JOSE ADELMY DA SILVA ACIOLI
Juiz do Trabalho Titular
Processo Nº ATSum-0000881-60.2019.5.06.0311
RECLAMANTE
FAGNER FELIX ALVES COSTA
ADVOGADO
SIMONE CORDEIRO DE SA(OAB:
23707-D/PE)
RECLAMADO
AGRESTE SERVICOS DE APOIO
ADMINISTRATIVO LTDA
ADVOGADO
ANDREA MORAES VELOSO DA
SILVEIRA(OAB: 22065-D/PE)