TRT7 04/04/2018 -Pág. 943 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 7ª Região
2446/2018
Data da Disponibilização: Quarta-feira, 04 de Abril de 2018
Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região
Intimem-se as partes."
943
condenação, tudo a ser apurado em liquidação de sentença,
observada a prescrição quinquenal.
Juros e correção incidem.
Y.O.B
Notificação
Processo Nº RTOrd-0000019-51.2017.5.07.0014
RECLAMANTE
LAERCIA FIRMINO TEIXEIRA
PEREIRA
ADVOGADO
CARLOS ANTÔNIO CHAGAS(OAB:
6560/CE)
ADVOGADO
ANA CAROLINA MEIRELES
ROCHA(OAB: 21674/CE)
RECLAMADO
SERVICO FEDERAL DE
PROCESSAMENTO DE DADOS
(SERPRO)
ADVOGADO
Bernardo Aderaldo Demetrio de
Souza(OAB: 13222/CE)
Imposto de renda ex lege.
Contribuições previdenciárias de acordo com a legislação vigente,
excluindo-se os títulos de cunho indenizatório, a serem apuradas e
executadas por esta justiça especializada.
Intimado(s)/Citado(s):
- SERVICO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS
(SERPRO)
Custas pela reclamada no valor de R$1.000,00 calculados sobre
R$50.000,00, valor arbitrado para os efeitos legais.
Pelo presente expediente, fica(m) a(s) parte(s), SERVICO
FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO), por
meio de seu(sua)(s) advogado(a)(s), notificado(a)(s) para tomar(em)
ciência do Ato do(a) Juiz(íza) abaixo transcrito, e, em sendo o caso,
Intimem-se as partes."
tomar(em) as providências cabíveis e necessárias.
Y.O.B
"DISPOSITIVO:
ANTE O EXPOSTO, julgo PROCEDENTE EM PARTE a ação
proposta por LAERCIA FIRMINO TEIXEIRA PEREIRA contra
SERVICO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS
(SERPRO) para, nos termos e critérios da fundamentação, 1)
declarar a natureza salarial da parcela "Função Comissionada
Auxiliar - FCA"; 2) condenar a reclamada a incorporar a referida
parcela ao salário-base do reclamante; 3) pagar, em termos
vencidos e vincendos, os reflexos da "Função Comissionada
Auxiliar - FCA", com reconhecido caráter salarial, sobre Adicional
por Tempo de Serviço ("Anuênios/Quinq/Triênios/CLT"], o "Adicional
Notificação
Processo Nº RTSum-0000040-27.2017.5.07.0014
RECLAMANTE
MARIA SHEYLANE GOMES VIEIRA
ADVOGADO
DANIELE VIEIRA DE OLIVEIRA(OAB:
28557/CE)
ADVOGADO
LEANDRO DANTAS SOARES(OAB:
27406/CE)
RECLAMADO
MRV MDI MARAPONGA IV
INCORPORACOES LTDA.
ADVOGADO
IVAN ISAAC FERREIRA FILHO(OAB:
1497-A/PE)
RECLAMADO
EST EMPREENDIMENTOS E
SERVICOS EIRELI - ME - ME
ADVOGADO
Erika Feitosa Benevides(OAB:
18727/CE)
Intimado(s)/Citado(s):
- MRV MDI MARAPONGA IV INCORPORACOES LTDA.
de Qualificação-CLT", gratificações, licença-prêmio, horas
extraordinárias, adicional noturno, diárias de viagem e sobre todas
Pelo presente expediente, fica(m) a(s) parte(s), MRV MDI
as demais verbas remuneratórias cujo valor é definido com base na
MARAPONGA IV INCORPORACOES LTDA., por meio de
referência salarial em que se acha a autora ou que é apurado a
seu(sua)(s) advogado(a)(s), notificado(a)(s) para tomar(em) ciência
partir salário-base e honorários advocatícios 15% sobre a
do Ato do(a) Juiz(íza) abaixo transcrito, e, em sendo o caso,
Código para aferir autenticidade deste caderno: 117377