TRT7 27/08/2018 -Pág. 60 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 7ª Região
2548/2018
Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 27 de Agosto de 2018
60
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
VOTOS
PROCESSO nº 0002022-56.2011.5.07.0024 (AP)
AGRAVANTE: LENA'S BUFFET LTDA, PAULO JOSE PINTO DE
VASCONCELOS, LUCILENE ARRUDA DE SOUSA
AGRAVADO: FRANCISCO EVANDRO PIRES DE SOUSA,
FRANCISCA MARIA COELHO RIPARDO, FRANCISCO DE ASSIS
Acórdão
Processo Nº AP-0002022-56.2011.5.07.0024
Relator
EMMANUEL TEOFILO FURTADO
AGRAVANTE
LENA'S BUFFET LTDA
ADVOGADO
EMANUEL FERREIRA MELO(OAB:
29134/CE)
AGRAVANTE
PAULO JOSE PINTO DE
VASCONCELOS
ADVOGADO
JHANSEN THADEU LIBERATO
ARAUJO(OAB: 27372/CE)
AGRAVANTE
LUCILENE ARRUDA DE SOUSA
ADVOGADO
EMANUEL FERREIRA MELO(OAB:
29134/CE)
AGRAVADO
JOSE MARIA DE PAULA
ADVOGADO
FRANCISCO WELLINGTON LOPES
GUIMARAES(OAB: 7053/CE)
AGRAVADO
ANTONIA EDILEUZA SOUZA SILVA
ADVOGADO
FRANCISCO WELLINGTON LOPES
GUIMARAES(OAB: 7053/CE)
AGRAVADO
LUCIANA SALES DE OLIVEIRA
ADVOGADO
FRANCISCO WELLINGTON LOPES
GUIMARAES(OAB: 7053/CE)
AGRAVADO
FRANCISCO DE ASSIS FRUTUOSO
RIPARDO
ADVOGADO
FRANCISCO WELLINGTON LOPES
GUIMARAES(OAB: 7053/CE)
AGRAVADO
JONAS VIEIRA
ADVOGADO
FRANCISCO WELLINGTON LOPES
GUIMARAES(OAB: 7053/CE)
AGRAVADO
CATARINA VIEIRA DE SOUSA
ADVOGADO
FRANCISCO WELLINGTON LOPES
GUIMARAES(OAB: 7053/CE)
AGRAVADO
FRANCISCO EVANDRO PIRES DE
SOUSA
ADVOGADO
CARLOS ANDRE PEREIRA(OAB:
15722/CE)
AGRAVADO
FRANCISCA MARIA COELHO
RIPARDO
ADVOGADO
FRANCISCO WELLINGTON LOPES
GUIMARAES(OAB: 7053/CE)
FRUTUOSO RIPARDO, JONAS VIEIRA, CATARINA VIEIRA DE
SOUSA, JOSE MARIA DE PAULA, ANTONIA EDILEUZA SOUZA
SILVA, LUCIANA SALES DE OLIVEIRA
RELATOR: EMMANUEL TEOFILO FURTADO
EMENTA
AGRAVO DE PETIÇÃO. PENHORA SOBRE VEÍCULO ALIENADO
FIDUCIARIAMENTE. IMPOSSIBILIDADE. Não é cabível a penhora
sobre veículo gravado com alienação fiduciária, pois, nesse tipo de
contrato, a propriedade é transmitida ao credor fiduciário, possuindo
Intimado(s)/Citado(s):
- ANTONIA EDILEUZA SOUZA SILVA
o devedor fiduciário apenas a posse do bem. Desse modo, até
quitada a dívida, a propriedade resolúvel pertence a terceiro
estranho à execução. Agravo conhecido e não provido.
Código para aferir autenticidade deste caderno: 123275