TRT7 08/05/2020 -Pág. 126 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 7ª Região
2968/2020
Data da Disponibilização: Sexta-feira, 08 de Maio de 2020
Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região
126
CONCLUSÃO
(art.6º do ATO Nº 11/GCGJT, de 23 de abril de 2020), devendo
Nesta data, 06 de maio de 2020, eu, FRANCISCO ADAIL GOMES
neste caso, indicarem os endereços eletrônicos e os números de
DE ARAUJO, faço conclusos os presentes autos ao(à) Exmo(a).
telefones seus e de seus advogados, visando viabilizar a realização
Sr.(ª) Juiz(íza) do Trabalho desta Vara.
da audiência para tentativa de conciliação, podendo informar tais
dados, por meio de documento juntado em sigilo no PJE, se assim
DESPACHO
considerar necessário, ficando a informação disponível para os
Vistos, etc.
magistrados e servidores, preservando-se o sigilo, a exemplo do
Como é de notório e amplo conhecimento, estamos atravessando
que preconiza o inciso II do art.319 do CPC.
um cenário de pandemia, em face da propagação global do
Após expirado o prazo acima, autos conclusos para as deliberações
Coronavírus (COVID-19), sendo imprescindíveis medidas
que se fizerem necessárias.
excepcionais e temporárias voltadas a prevenir/evitar o contágio do
Fortaleza/CE, 07 de maio de 2020.
novo vírus no âmbito dos órgãos públicos e repartições privadas,
salvaguardando a saúde da coletividade.
RAFAELA QUEIROZ DE SA E BENEVIDES
Nesse cenário foram editados atos voltados a regulamentar e
Juiz do Trabalho Substituto
uniformizar procedimentos no âmbito da Justiça do Trabalho, como
o ato conjunto CSJT.GP.GVP.CGJP nº 05, de 17 de abril de 2020,
prorrogando as medidas de prevenção ao contagio pelo COVID-19,
por prazo indeterminado, em especial a realização de audiências
presenciais, podendo ser realizadas por meio virtual ou
telepresencial, a ser regulamentado pelos Tribunais Regionais
(art.4º, §1º, do ato em comento), o que foi corroborado pelo ATO Nº
11/GCGJT, de 23 de abril de 2020.
Assim, no âmbito do E.TRT da 7ª Região foi editado o Ato Conjunto
TRT7.GP.CORREG Nº 6, de 30 de Abril de 2020, que em seu art.10
faculta aos juízes de primeiro grau a utilização do rito processual
estabelecido no art.335 do CPC quanto à apresentação de defesa,
preservada a possibilidade de as partes requererem a qualquer
tempo em conjunto a realização de audiência conciliatória.
Processo Nº ATSum-0000063-86.2020.5.07.0007
RECLAMANTE
ADANILDO OLIVEIRA DA SILVA
ADVOGADO
TALITA TAVARES BARROS(OAB:
27764/CE)
ADVOGADO
FRANCISCO ROBERTO RIBEIRO
COSTA FILHO(OAB: 31703/CE)
RECLAMADO
LOPES & RIOS COMERCIO DE
ALIMENTOS LTDA - ME
ADVOGADO
MÁRIO DOS MARTINS COELHO
BESSA(OAB: 15254/CE)
RECLAMADO
ELISA SILVA DE ALMEIDA - ME
ADVOGADO
MÁRIO DOS MARTINS COELHO
BESSA(OAB: 15254/CE)
RECLAMADO
ALMEIDA & RIOS COMERCIO DE
ALIMENTOS LTDA - ME
ADVOGADO
MÁRIO DOS MARTINS COELHO
BESSA(OAB: 15254/CE)
RECLAMADO
JAMILLE ALMEIDA RIOS EIRELI EPP
ADVOGADO
MÁRIO DOS MARTINS COELHO
BESSA(OAB: 15254/CE)
No tocante aos prazos processuais, o ato em apreço autoriza a
retomada de fluição normal, a partir de 04.05.20 (art.3º),
notadamente para os processos que tramitam no PJe, inclusive
para aqueles já iniciados, devendo ser restituídos por tempo igual
ao que faltava para sua complementação.
Intimado(s)/Citado(s):
- ALMEIDA & RIOS COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA - ME
- ELISA SILVA DE ALMEIDA - ME
- JAMILLE ALMEIDA RIOS EIRELI - EPP
- LOPES & RIOS COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA - ME
Diante desse panorama, no afã de assegurar às partes a efetiva
possibilidade de transação judicial, enaltecendo o caráter
conciliatório inerente aos feitos trabalhistas, determino que sejam
PODER JUDICIÁRIO
notificadas as partes para apresentarem no prazo de 10 dias
JUSTIÇA DO TRABALHO
proposta de conciliação por meio de juntada de petição eletrônica,
que pode ser conjunta ou separadamente, desde que uma das
partes peticione os termos do acordo e a outra parte ratifique por
meio de outra petição nos autos, a qual estabelecerá os termos do
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do seguinte documento:
acordo, seguindo o ajuste para a homologação deste Juízo, se for o
caso.
PODER JUDICIÁRIO
Além disso, faculta-se aos litigantes, que no mesmo prazo de 10
JUSTIÇA DO TRABALHO
dias ou a qualquer momento, requeiram a realização de audiência
conciliatória (art. 190 do CPC), por meio virtual ou telepresencial
CONCLUSÃO
Código para aferir autenticidade deste caderno: 150704