TRT9 16/12/2022 -Pág. 135 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 9ª Região
3621/2022
Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região
Data da Disponibilização: Sexta-feira, 16 de Dezembro de 2022
ADVOGADO
ADVOGADO
RECORRIDO
ADVOGADO
ADVOGADO
ADVOGADO
RECORRIDO
ADVOGADO
ADVOGADO
ADVOGADO
MILA MARIA DE LIMA GOMES E
UMBELINO LOBO(OAB: 11834/DF)
OSWALDO SANT ANNA(OAB:
10905/SP)
AMCOR FLEXIBLES BRASIL LTDA
OSWALDO SANT ANNA(OAB:
10905/SP)
MILA MARIA DE LIMA GOMES E
UMBELINO LOBO(OAB: 11834/DF)
EDUARDO ALCANTARA
LOPES(OAB: 296735/SP)
AMCOR FLEXIBLES DO BRASIL
INDUSTRIA E COMERCIO DE
EMBALAGENS LTDA.
OSWALDO SANT ANNA(OAB:
10905/SP)
MILA MARIA DE LIMA GOMES E
UMBELINO LOBO(OAB: 11834/DF)
EDUARDO ALCANTARA
LOPES(OAB: 296735/SP)
JOAO FRANCISCO NUNES
JOAO DONIZETTI VIEIRA(OAB:
19273/PR)
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prejuízo ou decréscimo patrimonial à parte exequente. Recurso do
réu conhecido e negado provimento.
V I S T O S, relatados e discutidos estes autos de RECURSO
ORDINÁRIO, provenientes da 05ª VARA DO TRABALHO DE
LONDRINA, sendo recorrentes e recorridos, JOAO FRANCISCO
NUNES e AMCOR FLEXIBLES BRASIL LTDA e OUTRO.
CURITIBA/PR, 16 de dezembro de 2022.
ROGERIO CAMARA FERNANDES DE OLIVEIRA
Diretor de Secretaria
Pleno deste Regional, ao julgar o Incidente de Assunção de
Processo Nº ROT-0001092-86.2020.5.09.0664
Relator
ODETE GRASSELLI
RECORRENTE
JOAO FRANCISCO NUNES
ADVOGADO
JOAO DONIZETTI VIEIRA(OAB:
19273/PR)
RECORRENTE
AMCOR FLEXIBLES BRASIL LTDA
ADVOGADO
EDUARDO ALCANTARA
LOPES(OAB: 296735/SP)
ADVOGADO
MILA MARIA DE LIMA GOMES E
UMBELINO LOBO(OAB: 11834/DF)
ADVOGADO
OSWALDO SANT ANNA(OAB:
10905/SP)
RECORRENTE
AMCOR FLEXIBLES DO BRASIL
INDUSTRIA E COMERCIO DE
EMBALAGENS LTDA.
ADVOGADO
EDUARDO ALCANTARA
LOPES(OAB: 296735/SP)
ADVOGADO
MILA MARIA DE LIMA GOMES E
UMBELINO LOBO(OAB: 11834/DF)
ADVOGADO
OSWALDO SANT ANNA(OAB:
10905/SP)
RECORRIDO
AMCOR FLEXIBLES BRASIL LTDA
ADVOGADO
OSWALDO SANT ANNA(OAB:
10905/SP)
ADVOGADO
MILA MARIA DE LIMA GOMES E
UMBELINO LOBO(OAB: 11834/DF)
ADVOGADO
EDUARDO ALCANTARA
LOPES(OAB: 296735/SP)
RECORRIDO
AMCOR FLEXIBLES DO BRASIL
INDUSTRIA E COMERCIO DE
EMBALAGENS LTDA.
ADVOGADO
OSWALDO SANT ANNA(OAB:
10905/SP)
ADVOGADO
MILA MARIA DE LIMA GOMES E
UMBELINO LOBO(OAB: 11834/DF)
ADVOGADO
EDUARDO ALCANTARA
LOPES(OAB: 296735/SP)
RECORRIDO
JOAO FRANCISCO NUNES
ADVOGADO
JOAO DONIZETTI VIEIRA(OAB:
19273/PR)
Competência, (IAC), nº 0001088-38.2019.5.09.0000, que é possível
Intimado(s)/Citado(s):
a apresentação por estimativa dos valores de cada pedido, não
- AMCOR FLEXIBLES DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO
DE EMBALAGENS LTDA.
RECORRIDO
ADVOGADO
Intimado(s)/Citado(s):
- JOAO FRANCISCO NUNES
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
Ficam as partes intimadas de que o acórdão proferido nos autos
0001092-86.2020.5.09.0664 pelo Excelentíssimo(a)
Desembargador(a) ODETE GRASSELLI está disponível na íntegra
no sistema Pje e poderá ser acessado no 2º grau pelo link:
https://pje.trt9.jus.br/consultaprocessual/, nos termos do art. 17, da
Resolução do CSJT nº 185 de 24/03/2017.
EMENTA:
EMENTA:
POSSIBILIDADE DE INDICAÇÃO ESTIMADA DOS VALORES
DOS PEDIDOS APRESENTADOS NA PETIÇÃO INICIAL (ART.
840, § 1º, DA CLT). AUSÊNCIA DE LIMITAÇÃO DA
CONDENAÇÃO AOS VALORES APRESENTADOS. Diante das
interpretações sistemática e gramatical dos artigos 840, §1º, da CLT
e 12, §2º, da Instrução Normativa n° 41 do TST, decidiu o Tribunal
estando, a liquidação, adstrita aos valores indicados na petição
inicial. Concluiu-se que, na fase de cumprimento (execução), o valor
do pedido é totalmente irrelevante e se desvincula de sua origem,
na medida em que se apura mediante realização de operações
PODER JUDICIÁRIO
aritméticas o valor devido, com, no mínimo, acréscimo de juros e
JUSTIÇA DO
correção monetária, sem prejuízo de multas, o que certamente vai
elevar o valor do quantum debeatur, e isto não pode significar
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