Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 16/04/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 16 de abril de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XIV - Edição 3259 1990 Processo 0006251-23.2021.8.26.0576 (processo principal 1004418-26.2016.8.26.0576) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Anulação de Débito Fiscal - Costa & Brito Incorporadora Ltda - MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO - Vistos. Verificando que houve duplicidade na distribuição do prese