Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 30/11/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 30 de novembro de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano X - Edição 2250 2612 em favor da vítima, as quais visaram cessar o histórico conturbado entre as partes. Tal modo de agir, com efeito, implica em flagrante ofensa a ordem pública, posto que o acusado vem fazendo tabula rasa das determinações provenientes do EstadoJuiz, colocando em risco a integridade física e a liberdade da