Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 24/04/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 24 de Abril de 2013 15ª Câmara de Direito Público Ao Des. Erbetta Filho Agravo de Instrumento 0070054-40.2013.8.26.0000 0071677-42.2013.8.26.0000 Ao Des. Silva Russo Agravo de Instrumento 0070769-82.2013.8.26.0000 0071692-11.2013.8.26.0000 Ao Des. Rodrigues de Aguiar Agravo de Instrumento 0070960-30.2013.8.26.0000 0071678-27.2013.8.26.0000 Ao Des. Eutálio Porto Agravo de Instrumento 0072786-91.2013.8.26.0000 Ao Des. Rezende Silveira Agravo de Instrumento 00

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 23/04/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 23 de Abril de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano VI - Edição 1400 108 0069623-06.2013.8.26.0000; Agravo de Instrumento; Comarca: Mogi das Cruzes; Vara: Vara da Fazenda Público; Ação : Execução Fiscal; Nº origem: 0507926-18.2007.8.26.0361; Assunto: Municipais; Agravante: Farmácia Drogad´ouro Dois Ltda e outros; Advogado: Robson Sardinha Mineiro (OAB: 131565/SP); Agravado: Prefeitura Municipal de

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 30/04/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 30 de Abril de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano VI - Edição 1405 454 Nº 0064007-50.2013.8.26.0000 - Mandado de Segurança - Pitangueiras - Impetrante: Prefeitura Municipal de Pitangueiras - Impetrado: Mm Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Pitangueiras - Vistos. 1) Indefiro o pedido liminar, uma vez que a medida não se tornará ineficaz se concedida a final. 2) Notifique-se a digna autorida

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 27/08/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 27 de Agosto de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano VI - Edição 1485 520 BENJAMIN, DJe de 04/03/2010). E nada obstante disponha que “cabe à lei complementar estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários”, o artigo 146, inciso III, alínea “b”, da Carta da República não obsta a a