Poder Executivo ● 11/11/2022 ● Diário Oficial do Estado de Pernambuco

16 - Ano XCIX Ć NÀ 216 Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo Portaria nº 759. DECISÃO PARA APLICAÇÃO DE PENALIDADE. Empresa: LIGIA MARIA CARNEIRO ME, CNPJ nº 29.228.930/000189. Penalidade: DECIDO: Acatar parcialmente a penalidade sugerida pela Comissão Permanente de Apuração e Aplicação de Penalidades – CPAAP, no bojo do seu Relatório constante no Processo Administrativo nº 069/2022, para APLICAR a penalidade de MULTA, todavia na modalidade compensatória e,

Poder Executivo ● 26/01/2019 ● Diário Oficial do Estado de Pernambuco

14 - Ano XCVI • NÀ 19 134 EM 23/01/2019 135 EM 23/01/2019 136 EM 23/01/2019 137 EM 23/01/2019 138 EM 23/01/2019 139 EM 23/01/2019 140 EM 23/01/2019 141 EM 23/01/2019 142 EM 23/01/2019 143 EM 23/01/2019 144 EM 23/01/2019 145 EM 23/01/2019 146 EM 23/01/2019 147 EM 23/01/2019 148 EM 23/01/2019 149 EM 23/01/2019 150 EM 23/01/2019 151 EM 23/01/2019 152 EM 23/01/2019 153 EM 23/01/2019 154 EM 23/01/2019 155 EM 23/01/2019 156 EM 23/01/2019 157 EM 23/01/2019 158 EM 23/01/2019 159 EM 23/01/2019 160 EM

Poder Executivo ● 04/10/2022 ● Diário Oficial do Estado de Pernambuco

8 - Ano XCIX Ć NÀ 190 Departamento Estadual de Trânsito de Pernambuco – DETRAN/ PE, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto Lei n° 23, de 24 de maio de 1969, Regulamento do DETRAN/PE, aprovado pelo Decreto Estadual n° 38.447 de julho de 2012,CONSIDERANDO o disposto no art. 175 da Constituição Federal e na Lei nº 8.987/95; no art. 12, inc. I e X, da Lei nº 9.503/97, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro – CTB; na Resolução CONTRAN nº 941/2022; e