17 Resultado da Solicitação 0800100-29.2021.8.12.0016/50001 - em: 31/05/2025
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Publicação: quarta-feira, 9 de março de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância Campo Grande, Ano XXII - Edição 4907 258 Recurso Especial nº 0012618-03.2019.8.12.0001/50002 Comarca de Campo Grande - 5ª Vara Criminal Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Augusto César Zanarde Brandão Advogado: Raimundo Rodrigues Nunes Filho (OAB: 4398/MS) Recorrido: Ministério Público Estadual Proc. Just: Sara Francisco Silva Ao recorrido para apresentar resposta
Publicação: quarta-feira, 9 de março de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância Campo Grande, Ano XXII - Edição 4907 57 Recorrido: Ministério Público Estadual Proc. Just: Sara Francisco Silva Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 08/03/2022. Embargos de Declaração Criminal nº 0013891-17.2019.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara Criminal Relator(a): Vice-Presidente Embargante: Fábio Roberto Garcia Advog