17 Resultado da Solicitação 09.615.903/0001-51 - em: 28/05/2025
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Processos encontrados
Recife, 19 de março de 2022 Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo Anote-se nos termos do artigo 436 e 439, do código do processo penal, tendo em vista o afastamento para participar de júri da servidora ACACY FERREIRA DO NASCIMENTO, matrícula 270.270-3, diante da CERTIDÃO de 10/12/2021 do Poder Judiciário do Estado de Pernambuco - 2º Vara do Tribunal do Júri de Jaboatão dos Guararapes, para comparecer todas as quintas-feiras do ano de 2022, a partir do dia 27/01/202
26 - Ano XCIX Ć NÀ 117 Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo do ICMS-frete, deveria ser exigida a multa pelo descumprimento da obrigação principal, juntamente com o imposto, estando a multa regulamentar absorvida, por força do art. 11, §2º, da Lei nº 11.514/1997. Precedentes. DECISÃO: Preliminar de nulidade rejeitada e, no mérito, lançamento julgado IMPROCEDENTE. Decisão não sujeita ao Reexame Necessário. CARLOS FELIPE MEDEIROS FERREIRA PINTO – JATTE (19). P