17 Resultado da Solicitação 21.297.101/0001-46 - em: 07/06/2025
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Processos encontrados
48 – quinta-feira, 02 de Julho de 2020 Diário do Executivo DELEGACIA FISCAL/1º NIVEL/JUIZ DE FORA-2 INTIMAÇÃO Nos termos do art. 10, art. 69, inciso I e art. 70, todos do RPTA/ MG, aprovado pelo Decreto n.º 44.747/2008, fica o contribuinte abaixo indicado NOTIFICADO do Auto de Início de Ação Fiscal n.º 10.000033521-42 cujo objeto da auditoria fiscal é o cruzamento de dados: Simples Nacional-Antecipação ICMS para o período a ser fiscalizado de 27/01/2016 a 04/06/2019. Em face das i
Minas Gerais - Caderno 1 Diário do Executivo terça-feira, 12 de Janeiro de 2021 – 3 V – tiver o porte contraindicado pela DPM; e VI – estiver enquadrado em qualquer das hipóteses previstas no art. 14. § 1º – Nas hipóteses mencionadas no inciso III, após a recomposição ao erário, poderá ser concedido novo depósito na medida da disponibilidade de armas, sem prejuízo do andamento regular do procedimento apuratório. § 2º – A DPM informará imediatamente à DMB os casos de