1 Resultado da Solicitação 224.01.2005.086029-5/000000 - em: 06/06/2025
Página 1 de 1
Processos encontrados
Disponibilização: sexta-feira, 6 de novembro de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano IX - Edição 2002 311 Mandado de Segurança; Nº origem: 0024031-71.2013.8.26.0053; Assunto: CNH - Carteira Nacional de Habilitação; Apelante: Jose Maria Tiburcio (Justiça Gratuita); Advogada: Lays de Lourdes Rodrigues Mendes da Silveira (OAB: 136447/MG); Apelante: Fazenda do Estado de São Paulo; Advogado: Jorge Antonio Dias Romero (OAB: 314507/SP) (