1 Resultado da Solicitação 253126006-44 - em: 18/05/2025
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Processos encontrados
Minas Gerais Diário do Executivo PORTARIA Nº 1255, DE 25 DE JULHO DE 2022. O Diretor do Departamento de Trânsito de Minas Gerais – Detran-MG, Órgão Executivo Estadual de Trânsito e integrante da estrutura orgânica da Polícia Civil, no uso das atribuições que lhe confere o inciso II, do art. 22 c/c art. 152 da Lei 9.503, de 23 de setembro de 1997, da Resolução nº 789, de 18 de Junho de 2020 do CONTRAN, Leis nº. 15.962, de 30 de dezembro de 2005, Decreto nº. 45.228, de 02 de deze