17 Resultado da Solicitação 271.01.2012.004374-6/000000 - em: 28/05/2025
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Processos encontrados
Disponibilização: Segunda-feira, 1 de Outubro de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VI - Edição 1278 450 271.01.2012.004226-9/000000-000 - nº ordem 24/2012 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigação de Fazer / Não Fazer - ALAN ROBSON GARCIA X FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE SAO PAULO - Fls. 41 - Vistos. À réplica. Prazo: 05 dias. - ADV SILVIA HELENA JUSTINIANO LACAVA OAB/SP 199276 - ADV RODRIGO ANTO
Disponibilização: Quinta-feira, 17 de Maio de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano V - Edição 1185 324 e Provimentos de números 831/04, 833/04, 834/05 e 884/05 do Conselho Superior da Magistratura. Com o trânsito em julgado da presente sentença, terá o Réu o prazo de 15 (quinze) dias para o pagamento dos valores a que foi condenado, devidamente corrigidos nos termos supra, correções estas que deverão ser el