17 Resultado da Solicitação 510.01.2012.018029-0 - em: 29/05/2025
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Processos encontrados
Disponibilização: Quinta-feira, 22 de Novembro de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano VI - Edição 1309 52 Crimes do Sistema Nacional de Armas; Impetrante: Antonio de Carvalho; Impetrante: Aparecido Leoncio de Lima; Paciente: Paulo Leandro Fernandes; Advogado: Antonio de Carvalho (OAB: 91152/SP); Advogado: Aparecido Leoncio de Lima (OAB: 53343/SP); 0250282-44.2012.8.26.0000; Habeas Corpus; Comarca: Itaquaquecetuba; Vara: 2ª Vara Crimin
Disponibilização: Sexta-feira, 30 de Novembro de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano VI - Edição 1315 384 que os réus se defendem dos fatos imputados. Se eles configuram os crimes capitulados, quando inexiste influência no regime jurídico do feito, é tema a ser tratado na sentença. Quanto à reiteração do pedido de revogação das prisões preventivas, reportome ao decidido no apenso (fls. 98/9). Nessas co