Judiciário ● 15/05/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 12ª Região

2722/2019 Data da Disponibilização: Quarta-feira, 15 de Maio de 2019 Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região Orientação Jurisprudencial nº 185 do TST. 1179 Por decisão do id. d8d3654, o processo foi retirado de pauta, aguardando o julgamento do recurso ordinário no processo nº Atuando o Município de Lages como real empregador com poder 00011-57.2017.5.12.0007. Entretanto, a prova oral colhida nos diretivo da prestação de serviços tem responsabilidade pelo autos do refer

Judiciário ● 24/01/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 12ª Região

2649/2019 Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 24 de Janeiro de 2019 2122 Osni Flávio Ávila de Oliveira-cargo Gerente Administrativo - Adalci O conjunto probatório revela que o contrato firmado entre as rés não Salete de Moraes-cargo Assistente Social. Atenciosamente, Sirlei se trata simplesmente de terceirização para prestação de serviço, da Silva Rodrigues Secretária de Educação." mas sim de repasse de recursos financeiros d

Judiciário ● 24/01/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 12ª Região

2649/2019 Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 24 de Janeiro de 2019 2127 autora e nada requereu sobre a aplicação da pena de confissão ora pretendida, operando-se, portanto, o instituto da preclusão. Transcrevo, por exemplo, os pedidos de providências juntados aos autos, nos quais o Município de Lages, por intermédio da Secretaria Nego provimento. de Educação, solicitou a contratação e a mudança de cargos de empregados do 1º r

Judiciário ● 24/01/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 12ª Região

2649/2019 Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 24 de Janeiro de 2019 Rejeito a preliminar. 2132 Na hipótese, o autor comprovou, nestes autos, de forma robusta, que era o réu Município de Lages quem fazia a ingerência direta MÉRITO dos empregados dos CPPs, atuando como se empregador fosse, sendo os CPPs meras figuras intermediárias sem qualquer poder de I. APLICAÇÃO DA PENA DE CONFISSÃO mando e gestão. Ao argumento de que a auto

Judiciário ● 31/01/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 12ª Região

2654/2019 Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 31 de Janeiro de 2019 1673 trabalho, mudança de função, férias e pagamento das horas contrato de emprego com o ente público e sendo o autor extras. contratado por pessoa jurídica de direito privado sob a égide do regime celetista, o caso dos autos igualmente não se Sendo este o contexto, a OJ n. 185 da SBDI-I do TST não é amolda aos parâmetros do enunciado da Súmula n. 363 do TST.

Judiciário ● 31/01/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 12ª Região

2654/2019 Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 31 de Janeiro de 2019 1683 Secretaria de Educação apenas adequava a prestação de momento, portanto, passou-se a analisar os elementos serviços dos empregados dos CPPs conforme a necessidade probatórios produzidos em cada caso concreto, partindo-se da das escolas, jamais existindo subordinação ou dependência premissa que ao tomador caberia o ônus da prova quanto à entre aqueles e o

Judiciário ● 22/05/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 12ª Região

2727/2019 Data da Disponibilização: Quarta-feira, 22 de Maio de 2019 Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região 540 de prestação de serviços. 1 - Responsabilidade solidária. Município de Lages Nessa senda, tratando-se de um convênio, incide o mesmo O Município de Lages pugna pela reforma da sentença que entendimento da OJ nº 185 da SDI-1 do TST: reconheceu a sua responsabilidade solidária pelo pagamento das parcelas deferidas ao autor. Requer, assim, a aplicação do CONTRAT

Judiciário ● 13/12/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 12ª Região

2621/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 13 de Dezembro de 2018 Relator: NELSON HAMILTON LEIRIA) (grifei) 2670 DJ 20.04.2005 - O Estado-Membro não é responsável subsidiária ou solidariamente com a Associação de Pais e Mestres pelos Tratando-se o presente caso da hipótese enfrentada tanto pelo e. encargos trabalhistas dos empregados contratados por esta última, TST e quanto pelo e. TRT da 12ª Região nos acórdãos que dever

Judiciário ● 13/12/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 12ª Região

2621/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 13 de Dezembro de 2018 2692 verbas ao primeiro réu, e não ao segundo. Na sua ótica, os instrumentos de organização dos serviços prestados pelos pais e professores que compõem os CPPs não Foi juntado aos autos o Termo de Convênio n. 33/2014 (ID. podem ser considerados como prova da subordinação com o 9b67d12, p. 1), firmado entre o recorrente e a primeira ré recorrente. Afirma que "

Judiciário ● 14/12/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 12ª Região

2622/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 14 de Dezembro de 2018 2107 pública, conforme Termo de Convênio trazido ao feito, ou seja, mero O recorrente não se conforma. Reforça a tese de aplicabilidade da fomentador das atividades desenvolvidas pelos conselhos de pais e referida orientação jurisprudencial e indica entendimento do Tribunal professores das suas unidades escolares. de Contas do Estado de Santa Catarina acerca da impo