Judiciário ● 19/11/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 12ª Região

2603/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 19 de Novembro de 2018 1239 331 do TST. Pois bem. Nesse sentido já se manifestou esta Corte: É incontroversa a circunstância de que os réus celebraram convênio (ID. 25d0f59 e ID. 746b452) por meio do qual o Município de Lages ESTADO. CONVÊNIO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. firmou o repasse de verbas para auxílio financeiro pelos gastos com INEXISTÊNCIA. A hipótese tratada no item IV

Judiciário ● 23/11/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 12ª Região

2607/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 23 de Novembro de 2018 escolhia quem seria contratado, denotando a pessoalidade, como 631 trabalho rescindido em 20.1.2017. também estipulava o número de horas trabalhadas, o cargo e o valor do salário. Ainda, fazia a alteração da função e do lugar do O Município de Lages (terceiro réu), em contestação, sustentou que contrato de trabalho, demonstrando a pessoalidade e a gestão de f

Judiciário ● 23/11/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 12ª Região

2607/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 23 de Novembro de 2018 639 robusta e contundente documentação acerca dos atos de ingerência praticados pelo Município de Lages. Osni Flávio Avila de Oliveira: (...) que trabalhou para a CPP Irmã Dulce, dentro da Escola Aline Giovana Schimidt, de junho de À análise. 2005 até janeiro de 2017, na função de gerente administrativo; que no entanto, nunca trabalhou dentro da escola; que até

Judiciário ● 23/10/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 12ª Região

2587/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 23 de Outubro de 2018 resilitórias. 464 O referido convênio teve vigência a partir de 01.01.2014, prorrogada, por meio do termo aditivo, até 31.12.2016 (fl. 121). Não resta dúvida a este Juízo de que a gestão de pessoal dos empregados dos CPPs era feita pelo Município de Lages, em face Desse modo, inobstante o convênio tenha sido celebrando pelo do conteúdo dos documentos denominado

Judiciário ● 26/04/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 12ª Região

2462/2018 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 26 de Abril de 2018 Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região 1074 Aponta que o objeto do convênio seria o repasse para gastos com a MESTRES - APM. INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE manutenção e caixa escolar dos CPPs instalados dentro das SOLIDÁRIA OU SUBSIDIÁRIA DO ESTADO (inserido dispositivo) - unidades escolares. Neste sentido, sustenta que os conselhos DJ 20.04.2005 - O Estado-Membro não é responsável subsidiária ser

Judiciário ● 13/12/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 12ª Região

2621/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 13 de Dezembro de 2018 2659 2013. Relator: Aloysio Corrêa da Veiga) (grifei) Pois bem. Esse mesmo entendimento acerca da responsabilidade subsidiária A controvérsia em questão reside em saber se o recorrente do ente público que celebra convênio para prestação de serviços (Município de LagesSC) poderia ser responsabilizado pelas verbas em benefício da população é também encontr

Judiciário ● 14/12/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 12ª Região

2622/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 14 de Dezembro de 2018 2095 de responsabilização dos municípios em casos análogos, bem com Não há falar, pois, em prestação de serviços mediante terceirização precedente desta Corte Regional. e, por conseguinte, não se aplica o disposto no item V da Súmula nº 331 do TST. Pois bem. Nesse sentido já se manifestou esta Corte: É incontroversa a circunstância de que os réus celebra

Judiciário ● 31/01/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 12ª Região

2654/2019 Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 31 de Janeiro de 2019 1664 empregados dos Conselhos de Pais e Professores. Em tal das escolas, jamais existindo subordinação ou dependência conjuntura, era a própria conduta da Administração Pública entre aqueles e o ente público. Assevera que, diferentemente que, , perpetuava e ocasionava os ilícitos contratuais do que entendeu o Magistrado, a prova testemunhal não verificados nos

Judiciário ● 15/05/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 12ª Região

2722/2019 Data da Disponibilização: Quarta-feira, 15 de Maio de 2019 Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região À análise. 1185 Sirlei da Silva Rodrigues: a depoente foi Secretária de Educação de 2008 a 2011; (...) a Secretaria de Educação, por No caso, a controvérsia reside quanto à aplicação, ipsis literis, do não haver concurso público, contratava empregados por entendimento consubstancia na OJ nº 185 da SDI-I do TST. intermédio das CPPs; era a Secretaria de Educa�

Judiciário ● 15/05/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 12ª Região

2722/2019 Data da Disponibilização: Quarta-feira, 15 de Maio de 2019 Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região 1191 No caso, a controvérsia reside quanto à aplicação, ipsis literis, do não haver concurso público, contratava empregados por entendimento consubstancia na OJ nº 185 da SDI-I do TST. intermédio das CPPs; era a Secretaria de Educação quem decidia a pessoa que seria contratada, sua função, a escola em Dispõe o citado verbete: que trabalharia e a carga horária