Publicações Judiciais I ● 12/02/2019 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO Divisão de Recursos - DARE APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO (1728) Nº 5011888-93.2017.4.03.6100 APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: BCEM COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA, BCEM COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA, BCEM COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA, BCEM COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA, BCEM COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA, BCEM COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA, BCEM COMERCIO DE PROD

Publicações Judiciais I ● 12/02/2019 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO Divisão de Recursos - DARE APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO (1728) Nº 5011888-93.2017.4.03.6100 APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: BCEM COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA, BCEM COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA, BCEM COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA, BCEM COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA, BCEM COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA, BCEM COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA, BCEM COMERCIO DE PROD

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Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO Divisão de Recursos - DARE APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO (1728) Nº 5011888-93.2017.4.03.6100 APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: BCEM COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA, BCEM COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA, BCEM COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA, BCEM COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA, BCEM COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA, BCEM COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA, BCEM COMERCIO DE PROD

Publicações Judiciais I ● 12/02/2019 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO Divisão de Recursos - DARE APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO (1728) Nº 5011888-93.2017.4.03.6100 APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: BCEM COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA, BCEM COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA, BCEM COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA, BCEM COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA, BCEM COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA, BCEM COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA, BCEM COMERCIO DE PROD

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Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO Divisão de Recursos - DARE APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO (1728) Nº 5011888-93.2017.4.03.6100 APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: BCEM COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA, BCEM COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA, BCEM COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA, BCEM COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA, BCEM COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA, BCEM COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA, BCEM COMERCIO DE PROD

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Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO Divisão de Recursos - DARE APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO (1728) Nº 5011888-93.2017.4.03.6100 APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: BCEM COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA, BCEM COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA, BCEM COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA, BCEM COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA, BCEM COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA, BCEM COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA, BCEM COMERCIO DE PROD

Publicações Judiciais I ● 12/02/2019 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO Divisão de Recursos - DARE AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5017938-05.2017.4.03.0000 AGRAVANTE: CAIXA SEGURADORA S/A Advogados do(a) AGRAVANTE: ANDRE LUIZ DO REGO MONTEIRO TAVARES PEREIRA - SP344647-S, RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA MS5871-A AGRAVADO: ANTONIO SERGIO FARIA, ELISABETE ZANATA Advogado do(a) AGRAVADO: LUCIANA SICCO GIANNOCCARO - SP179664 Advogado do(a) AGRAVADO: LUCIANA SICCO GIANNOCCARO - SP179664 VISTA - CONTRARRAZÕES Certifico que os pres

Publicações Judiciais I ● 12/02/2019 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO Divisão de Recursos - DARE AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5017938-05.2017.4.03.0000 AGRAVANTE: CAIXA SEGURADORA S/A Advogados do(a) AGRAVANTE: ANDRE LUIZ DO REGO MONTEIRO TAVARES PEREIRA - SP344647-S, RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA MS5871-A AGRAVADO: ANTONIO SERGIO FARIA, ELISABETE ZANATA Advogado do(a) AGRAVADO: LUCIANA SICCO GIANNOCCARO - SP179664 Advogado do(a) AGRAVADO: LUCIANA SICCO GIANNOCCARO - SP179664 VISTA - CONTRARRAZÕES Certifico que os pres

Publicações Judiciais I ● 12/02/2019 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO Divisão de Recursos - DARE AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5017938-05.2017.4.03.0000 AGRAVANTE: CAIXA SEGURADORA S/A Advogados do(a) AGRAVANTE: ANDRE LUIZ DO REGO MONTEIRO TAVARES PEREIRA - SP344647-S, RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA MS5871-A AGRAVADO: ANTONIO SERGIO FARIA, ELISABETE ZANATA Advogado do(a) AGRAVADO: LUCIANA SICCO GIANNOCCARO - SP179664 Advogado do(a) AGRAVADO: LUCIANA SICCO GIANNOCCARO - SP179664 VISTA - CONTRARRAZÕES Certifico que os pres

Publicações Judiciais I - Capital SP ● 18/09/2017 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Quanto à reintegração da autora, não há discussão, uma vez que há documentação comprobatória juntada aos autos referente a sua reincorporação ao serviço ativo da Aeronáutica cuja publicação ocorreu em 21/07/2017, e não em 21/08/2017 conforme informa a União. No que se refere ao restabelecimento do pagamento do soldo, a própria União indica que "o ato jurídico estatal administrativo foi publicado em 21 de agosto de 2017, contando-se um mês civil para que a autora receba o pr