Seção I ● 23/05/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2753 - SEÇÃO I Disponibilização: quinta-feira, 23/05/2019 Publicação: segunda-feira, 27/05/2019 Ademais, no caso dos autos, o requerente além de ser reincidente, possui circunstância judicial desfavorável, ou seja, maus antecedentes. Assim, deve ser mantida a fixação do regime fechado, diante da interpretação conjunta dos arts. 59 e 33, §§ 2º e 3º, do CP. A jurisprudência Superior orienta: “Embora a pena definitiva seja inferior a 4 (quatro) anos, re

Judiciário ● 19/02/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

3166/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 19 de Fevereiro de 2021 15777 Os pedidos são tempestivos e satisfazem as formalidades legais. INTIMAÇÃO Da leitura conjunta dos arts. 1.022 do NCPC, 893 e 897-A da CLT, Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 55edfa7 os embargos de declaração são remédio processual para sanar proferida nos autos. sentença ou acórdão que padeça de omissão, obscuridade ou DECISÃO co

Publicações Judiciais ● 11/04/2013 ● Tribunal Regional Federal 4ª Região

AGRAVADO ADVOGADO INTERESSADO ADVOGADO : : : : UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) Procuradoria-Regional da Fazenda Nacional ODONTONET ADMINISTRACAO DE PLANOS LTDA/ Marcelo Buratto e outros EMENTA TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO. PRESCRIÇÃO. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que, da interpretação conjunta dos arts. 125, III e 174, do CTN, decorre que a citação da pessoa jurídica interrompe a prescrição em relação ao sócio, responsável tributário

CADERNO 4 - ENTRÂNCIA INICIAL ● 07/02/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.034 - Disponibilização: segunda-feira, 7 de fevereiro de 2022 Cad 4/ Página 2448 2.1 EXTINÇÃO DA DÍVIDA E DA EXECUÇÃO A partir da leitura conjunta dos arts. 904, I, e 924, II, do CPC, nota-se que a entrega do dinheiro representa a satisfação da dívida executada e leva à extinção da dívida e da execução. Portanto, tendo sido apresentado pelo executado documentação juntada aos autos, sob documento de ID nº 24186734 e 24186798, co

Judiciário ● 11/11/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

3347/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 11 de Novembro de 2021 12279 Os pedidos são tempestivos e satisfazem as formalidades legais. Diante do exposto, na forma da fundamentação, resolve NÃO Da leitura conjunta dos arts. 1.022 do CPC, 893 e 897-A da CLT, os ACOLHER os embargos de declaração opostos pela reclamada. embargos de declaração são remédio processual para sanar Intimem-se as partes. sentença ou acórdão que pad

Judiciário ● 16/05/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

2723/2019 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 16 de Maio de 2019 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região 7291 MUNICIPIO DE ARUJA DECISÃO DECISÃO MUNICIPIO DE ARUJA apresentou embargos de declaração pelas MUNICIPIO DE ARUJA apresentou embargos de declaração pelas razões de Id 9a9ffc5. razões de Id 71fa532. Os pedidos são tempestivos e satisfazem as formalidades legais. Os pedidos são tempestivos e satisfazem as formalidades legais. Da leitura conjunta dos arts. 1.02

Judiciário ● 01/07/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 19ª Região

3006/2020 Data da Disponibilização: Quarta-feira, 01 de Julho de 2020 Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região 545 PODER JUDICIÁRIO RECORRIDA: EDJA DE FATIMA LIRA GUEIROS JUSTIÇA DO TRABALHO ADVOGADO DA RECORRIDA: GERALDO CARVALHO DE PROCESSO nº 0001112-66.2019.5.19.0007 (ROT) OLIVEIRA NETO RECORRENTE: ESTADO DE ALAGOAS RECORRIDO: SERVICOS DE ENGENHARIA DO ESTADO DE ADVOGADO DO RECORRENTE: CARLOS ANTONIO DE SOUZA ALAGOAS S/A SERVEAL FRANCA ADVOGADA DO RECORRIDO: ROSEMARY FRA

Publicações Judiciais ● 21/11/2011 ● Tribunal Regional Federal 4ª Região

" Vistos, etc. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pela Cia Nacional de Abastecimento CONAB pretendendo reformar a decisão que, em execução/cumprimento de sentença, indeferiu o pedido de penhora do imóvel registrado sob o n. 13785, em virtude do mesmo estar gravado com cláusula de usufruto vitalício. Transcorreu in albis o prazo para apresentação de resposta pela parte agravada (certidão, fl. 31). É o relatório. DECIDO. 2. O recurso merece provimento. Com efeito. A cláus

Seção I ● 10/09/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1867 - SEÇÃO I EMENTA DECISAO 4 - ACAO RESCISORIA PROTOCOLO COMARCA RELATOR REVISOR PROCURADOR 1 AUTOR(S) DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 10/09/2015 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 11/09/2015 TRIBUNAL DE JUSTICA DE GOIAS : EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL E AGRAVO INTERNO - ACÓRDÃO CONDUZIDO POR VOTO DO RELATOR ORIGINÁRIO. FÉRIAS REGULAMENTARES - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO JULGADOS POR JUIZ SUBSTITUTO EM

Judiciário ● 04/02/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

3407/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 04 de Fevereiro de 2022 1502 afastar a condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais em favor dos advogados da reclamada; sucumbente a reclamante na pretensão objeto da prova pericial produzida nos autos, os honorários periciais, fixados na origem em R$1.000,00, deverão ser pagos pela União, na forma da Resolução 247/2019 do CSJT, vez que a autora é beneficiária da justiça gratuita