Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 17/08/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 17 de agosto de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XIV - Edição 3342 2498 Santos Silva Barbosa - Apelado: Via Varejo S/A e outro - Apelado: J.a. Instituto de Beleza Ltda. (La Femme Institut) - Apelado: Itaú Unibanco S/A - Magistrado(a) Mario de Oliveira - Negaram provimento ao recurso. V. U. - PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS INDEFERIMENTO DA INICIAL AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR - COMPROVAÇÃO DE PR�

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 12/03/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 12 de março de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XIII - Edição 3003 2571 NESTA PARTE IMPROVIDO.CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO PRETENSÃO DE EXCLUSÃO DA COBRANÇA DA TARIFA DE “AVALIAÇÃO DO BEM” - JULGAMENTO DE RECURSO REPETITIVO NO E. STJ CONSIDERANDO VÁLIDA A COBRANÇA DE TAL TARIFA, RESSALVADAS A ABUSIVIDADE DA COBRANÇA POR SERVIÇO NÃO EFETIVAMENTE PRESTADO E A POSSIBILIDADE DE CONTROLE DA

Publicações Judiciais I ● 18/01/2019 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

entrou em vigor em 18 de março de 2016, quando se trata da admissibilidade do presente recurso especial, cujos marcos temporais são anteriores à vigência do Novo CPC. 8. Embora os presentes embargos de declaração tenham sido manejados na vigência do Novo Código de Processo Civil, eles não têm o condão de alterar as regras de admissibilidade relativas ao recurso especial, interposto sob a sistemática do CPC/1973. [...] (EAAREsp 818737/SP, Rel. Desembargadora Convocada Diva Malerbi STJ

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 29/11/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 29 de novembro de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XV - Edição 3408 1969 SERVIÇO PRESTADO. SENTENÇA MANTIDA.SEGUROS (PRESTAMISTA E AUTO). ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO STJ (RESP. 1.639.320/SP DE 12.12.2018, REPETITIVO - TEMA 972/STJ). O CONSUMIDOR NÃO PODE SER COMPELIDO A CONTRATAR SEGURO COM A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA OU COM SEGURADORA POR ELA INDICADA. VENDA CASADA CARACTERIZADA. SENTENÇA REFOR

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 01/06/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 1 de junho de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XIV - Edição 3290 2224 RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS, QUE FIXOU AS SEGUINTES TESES RELATIVAS À COBRANÇA DESTA TARIFA NOS CONTRATOS BANCÁRIOS: “2.3. VALIDADE DA TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM DADO EM GARANTIA, BEM COMO DA CLÁUSULA QUE PREVÊ O RESSARCIMENTO DE DESPESA COM O REGISTRO DO CONTRATO, RESSALVADAS A: 2.3.1. ABUSIVIDADE DA COBRANÇA POR SERVI�

Seção I ● 11/06/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2765 - SEÇÃO I Disponibilização: terça-feira, 11/06/2019 Publicação: quarta-feira, 12/06/2019 NR.PROCESSO: 0046505.10.2017.8.09.0137 PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Alan Sebastião de Sena Conceição ____________________________________________________________ participação no grupo. Impende consignar que o fato de o apelante ter assinado o contrato sob enfoque não é suficiente para demonstrar que teve l

Seção I ● 12/04/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2728 - SEÇÃO I Disponibilização: sexta-feira, 12/04/2019 Publicação: segunda-feira, 15/04/2019 NR.PROCESSO: 0148678.16.2016.8.09.0051 Relator 1 Vide Movimentação 40. 2 “1 – Abusividade da cláusula que prevê o ressarcimento pelo consumidor da despesa com o registro do pré-gravame, em contratos celebrados a partir de 25/02/2011, data de entrada em vigor da Res.-CMN 3.954/2011, sendo válida a cláusula pactuada no período anterior a essa resolução, res

CADERNO 1 - ADMINISTRATIVO ● 07/02/2023 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.271 - Disponibilização: terça-feira, 7 de fevereiro de 2023 Cad 1/ Página 1373 Acerca da multa moratória, a jurisprudência do C. STJ, consolidou-se no sentido de que, nos contratos bancários regidos pelo Código de Defasa do Consumidor, é possível a redução da multa moratória para o importe de 2%, nos termos da Lei 9.298/1996, in verbis: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATOS DE ABERTURA DE CRÉD

Seção I ● 27/02/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2698 - SEÇÃO I Disponibilização: quarta-feira, 27/02/2019 Publicação: quinta-feira, 28/02/2019 NR.PROCESSO: 5275974.33.2016.8.09.0051 PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete da Presidência RECURSO ESPECIAL NA APELAÇÃO CÍVEL N. 5275974.33.2016.8.09.0051 COMARCA DE GOIÂNIA RECORRENTE: BANCO PAN S.A. RECORRIDO: DANIEL NUNES DA SILVA DECISÃO Trata-se de Recurso Especial (Evento n.74), interposto por Banco Pan S.A, contra o acórdã

Seção I ● 20/03/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2711 - SEÇÃO I Disponibilização: quarta-feira, 20/03/2019 Publicação: quinta-feira, 21/03/2019 3 – A abusividade de encargos acessórios do contrato não descaracteriza a mora.” (destaquei) Assim sendo, escoado o período de sobrestamento destes autos, cuja determinação de suspensão ocorreu após a apreciação dos recursos de Apelações Cíveis e Embargos de Declaração aviados pelas partes, de votos condutores da lavra dos eminentes pares, respectivame