Caderno 1 - Jurisdicional e Administrativo ● 21/01/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: quarta-feira, 21 de janeiro de 2015 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional e Administrativo Maceió, Ano VI - Edição 1319 47 IMPETRADO. SUPERVENIENTE PERDA DO OBJETO DA IMPETRAÇÃO. WRIT PREJUDICADO. UNANIMIDADE. 61 Habeas Corpus nº 0803557-43.2014.8.02.0000, de Girau do Ponciano, Vara de Único Ofício de Girau do Ponciano Paciente : Marciel Barbosa dos Santos Imp/Defensor : João Fiorillo de Souza Imp/Defensor : André Chalub Lima Impetrado : Juiz

Caderno 2 - Judiciário - Capital ● 31/10/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas

Disponibilização: segunda-feira, 31 de outubro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judiciário - Capital Manaus, Ano XV - Edição 3431 105 ser pautada pelos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, evitando-se impor medida demasiadamente gravosa quando a análise casuística indicar a sua prescindibilidade;3. A ausência de contemporaneidade afasta o periculum in mora e impede a concessão das medidas, dado que o último episódio de agressão relatado pela vítima

Diário da Justiça ● 29/08/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

10 DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: SEGUNDA-FEIRA, 28 DE AGOSTO DE 2017 PUBLICAÇÃO: TERÇA-FEIRA, 29 DE AGOSTO DE 2017 DEFENSOR: Francisca de Fátima Pereira Almeida Diniz (1° Grau) E José Celestino Tavares de Souza (2° Grau). APELADO: Justiça Publica. APELAÇÃO CRIMINAL. JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ART. 121, § 2°, I E IV, DO CÓDIGO PENAL. CONDENAÇÃO. APELO COM BASE NA ALÍNEA “D” DO INCISO III DO ART. 593 DO CPP. TESE DE NEGATIVA DE AUTORIA. �

Diário da Justiça ● 29/05/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: QUINTA-FEIRA, 28 DE MAIO DE 2020 PUBLICAÇÃO: SEXTA-FEIRA, 29 DE MAIO DE 2020 MATÉRIA AFETA AO TRIBUNAL DO JÚRI PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO SOCIETATE. NÃO PROVIMENTO DO RECURSO. Se pairam dúvidas sobre a efetiva caracterização da excludente da legítima defesa, inviável falarse em absolvição sumária, devendo o réu ser pronunciado. “A decisão de pronúncia é de mera admissibilidade do Juízo, onde impera o princípio

Diário da Justiça ● 18/02/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: QUARTA-FEIRA, 17 DE FEVEREIRO DE 2021 PUBLICAÇÃO: QUINTA-FEIRA, 18 DE FEVEREIRO DE 2021 SURSIS, nos termos do art. 77 do CP, e não havendo demonstração nos autos do réu possuir condições de arcar com uma possível substituição da pena privativa de liberdade, por uma de multa, conforme disposição contida no art. 44, §2º do CP, deve-se manter inalterada a sentença recorrida. A C O R D A a Egrégia Câmara Criminal do T

Diário da Justiça ● 26/07/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: QUINTA-FEIRA, 25 DE JULHO DE 2019 PUBLICAÇÃO: SEXTA-FEIRA, 26 DE JULHO DE 2019 12 reprimenda, com aplicação do instituto da delação premiada. Não cabimento. Desprovimento do apelo. – Restando evidente que o apelante confessou a autoria delitiva, na fase policial, entretanto, não contribuiu suficientemente para a elucidação do latrocínio, posto que não delatou os comparsas, totalmente descabida a aplicação da delaç