Seção II ● 28/04/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1774 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 28/04/2015 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 29/04/2015 , DATA DE PUBLICACAO: DIARIO DA JUSTICA DO DIA 17/07/2014) PENAL. PROCESSUAL. LEI 9.099/95. SUSPENSAO CONDICIONAL DO PROCESSO. DIR EITO SUBJETIVO DO REU. CONCURSO DE CRIMES. "HABEAS CORPUS". RECUR SO. 1. A SUSPENSAO CONDICIONAL DO PROCESSO E UM DIREITO SUBJETIVO DO ACUSADO; O JUIZ NAO DEVE ESTAR VINCULADO A RECUSA DO MINISTER IO PUBLICO, DEVENDO MANIFESTAR-SE A RESPEIT

Diário da Justiça ● 05/04/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7113/2021 - Segunda-feira, 5 de Abril de 2021 865 DA LEGALIDADE E PAUTADA POR CRIT?RIOS DE RAZOABILIDADE, N?O ENSEJANDO QUALQUER REPARO ? SENTEN?A MANTIDA ? APELOS DESPROVIDOS - UN?NIME. ACÓRDÃO: 217399 COMARCA: BUJARU DATA DE JULGAMENTO: -- PROCESSO: 0 0 0 0 0 0 1 1 3 2 0 1 6 8 1 4 0 0 8 1 P R O C E S S O A N T I G O : n u l l MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTU?RIO(A): LEONAM GONDIM DA CRUZ JUNIOR CÂMARA: 3ª TURMA DE DIREITO PENAL Ação: Apelaçã

Diário da Justiça ● 06/04/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7114/2021 - Terça-feira, 6 de Abril de 2021 1261 circunst?ncias atenuantes ou agravantes. Ausentes causas de diminui??o da pena. Presente a causa de aumento prevista no art. 121, ?7?, inciso III, do CPB (ter o feminic?dio ocorrido na presen?a de descendente da v?tima), contra a qual n?o se insurgiu a defesa da v?tima, pelo que se eleva a pena em 1/3 (um ter?o), chegando esta ao patamar de 28 (vinte e oito) anos de reclus?o. Destarte, torna-se concreta

Diário da Justiça ● 16/04/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: QUINTA-FEIRA, 15 DE ABRIL DE 2021 PUBLICAÇÃO: SEXTA-FEIRA, 16 DE ABRIL DE 2021 PROCESSO CRIMINAL N° 0034989-90.2016.815.2002. ORIGEM: GAB. DO DES. RELATOR. RELATOR: Des. Joao Benedito da Silva. APELANTE: Claudio Francisco de Miranda. ADVOGADO: Bruno Maia Bastos, Oab/pb, N. 8.430 E Joao Martins de Sousa Neto, Oab/pb, N. 24.233. APELADO: Justica Publica. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. PRELIMINARES. ERRO NA